Decreto Nº 68044 DE 31/10/2023


 Publicado no DOE - SP em 31 out 2023


Altera o RICMS/SP, quanto às penalidades aplicadas no caso de infrações, à concessão de desconto, parcelamento e liquidação de débitos fiscais.


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O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.784 , de 2 de outubro de 2023,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

I - o § 3º do artigo 527-C:

"§ 3º A multa não poderá resultar em valor inferior a 70 (setenta) UFESPs, não se aplicando o disposto no § 8º do artigo 564-A e no § 5º do artigo 574-A."; (NR)

II - do artigo 564-A:

a) o "caput":

"Art. 564-A - Pode o autuado pagar a multa aplicada nos termos do artigo 527 com desconto (Lei 6.374/89 , art. 95 , na redação da Lei 17.784/23, art. 1º, II):

I - de 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração;

II - de 55% (cinquenta e cinco por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa;

III - de 40% (quarenta por cento) até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

IV - antes de sua inscrição na Dívida Ativa:

a) de 30% (trinta por cento), após 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;

b) de 40% (quarenta por cento), após o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pelo contribuinte;

c) de 55% (cinquenta e cinco por cento), quando não apresentada a defesa, o pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração."; (NR)

b) o § 3º:

"§ 3º Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I, o prazo nele previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da atualização monetária."; (NR)

III - do artigo 574-A:

a) o "caput":

"Art. 574-A. A multa aplicada nos termos do artigo 527, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 564-A, será reduzida conforme segue (Lei 6.374/1989 , art. 101 , na redação da Lei 17.784/2023 , art. 1º , IV):

I - na hipótese prevista no inciso I do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 36 meses, em 55% (cinquenta e cinco por cento);

b) 37 meses ou mais, em 40% (quarenta por cento);

II - nas hipóteses previstas no inciso II e na alínea "c" do inciso IV do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 36 meses, em 40% (quarenta por cento);

b) 37 meses ou mais, em 30% (trinta por cento);

III - nas hipóteses previstas no inciso III e na alínea "b" do inciso IV do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 36 meses, em 30% (trinta por cento);

b) 37 meses ou mais, em 20% (vinte por cento);

IV - na hipótese prevista na alínea "a" do inciso IV do artigo 564-A, tratando-se de débito parcelado em:

a) até 36 meses, em 20% (vinte por cento);

b) 37 meses ou mais, 10% (dez por cento)."; (NR)

b) o § 3º:

"§ 3º O saldo devedor remanescente de parcelamento rompido sujeita-se à incidência de juros de mora e demais acréscimos legais, até a sua efetiva liquidação, não sendo aplicável o desconto previsto no artigo 564-A."; (NR)

IV - do artigo 586:

a) o § 2º:

"§ 2º O débito fiscal exigido por auto de infração e imposição de multa poderá ser liquidado mediante a utilização de crédito acumulado ou de crédito de produtor rural, nos termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda e Planejamento."; (NR)

b) o § 3º:

"§ 3º Será admitida a liquidação de parcelas vincendas, sempre da última para a primeira, de débito fiscal objeto de parcelamento que esteja sendo regularmente cumprido, desde que haja saldo disponível de crédito acumulado apropriado suficiente para a liquidação integral de cada parcela."; (NR)

c) o item 3 do § 4º:

"3 - o contribuinte detentor do crédito acumulado, por qualquer de seus estabelecimentos, não poderá ter débito pendente de liquidação, inclusive decorrente de auto de infração e imposição de multa ou de saldo de parcelamento, salvo se o débito fiscal já tiver sido objeto de pedido de liquidação, nos termos deste artigo, ou estiver garantido em valor suficiente para sua liquidação, ou, ainda, estiver com sua exigibilidade suspensa."; (NR)

V - o artigo 591:

"Art. 591. Cumpridas as exigências do "caput" do artigo 590, ressalvada a hipótese prevista no seu § 2º, a comprovação da liquidação do débito fiscal, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, extingue a cobrança administrativa ou judicial (Lei 6.374/1989 , art. 102 ).". (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

I - o artigo 527-D:

"Art. 527-D. Decorrido o prazo estabelecido no item 1 do § 1º do artigo 527-C e atendidas as condições previstas neste artigo, as infrações constantes do artigo 527 ficarão sujeitas às seguintes multas, sem prejuízo do disposto nos artigos 564-A e 574-A (Lei 6.374/1989 , art. 85-C , acrescentado pela Lei 17.784/2023 , art. 2º , I):

I - em havendo exigência do imposto relacionado com a infração - multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto;

II - nas demais hipóteses - multa equivalente à prevista no artigo 527, com redução de 30% (trinta por cento).

§ 1º A aplicação do disposto neste artigo fica sujeita, cumulativamente, ao seguinte:

1 - deverá ser requerida até o prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do julgamento da defesa ou recurso, antes de sua inscrição na Dívida Ativa;

2 - deverá haver expressa renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado;

3 - o débito fiscal seja objeto de extinção ou de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos previstos na legislação, condicionado a sua celebração, até 30 (trinta) dias contados do término do prazo indicado no item 1 ou do deferimento do requerimento a que se refere o item 1, o que ocorrer depois;

4 - não haja imputação de dolo, fraude ou simulação;

5 - deverão ser observados os procedimentos previstos em ato do Secretário da Fazenda e Planejamento.

§ 2º O rompimento do parcelamento referido no item 3 do § 1º, sem que haja o reparcelamento:

1 - implica imediato cancelamento do disposto nos incisos I e II, reincorporando-se, ao montante do débito fiscal remanescente, os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação;

2 - acarretará a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal do débito fiscal.

§ 3º Às multas previstas neste artigo não se aplica o disposto no § 8º do artigo 564-A.

§ 4º A renúncia ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistência do litígio pelo autuado, a que se refere no item 2 do § 1º, tem efeito imediato e irretratável, independentemente da aplicação dos incisos I e II do "caput" deste artigo.";

II - o § 6º ao artigo 574-A:

"§ 6º Será aplicado o desconto previsto no artigo 564-A, independentemente de requerimento, quando o autuado:

1 - cumprir regularmente o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) das parcelas do acordo de parcelamento, hipótese em que o desconto a que se refere o "caput" aplicar-se-á às parcelas remanescentes;

2 - antecipar o recolhimento de todas as parcelas vincendas, hipótese em que o desconto a que se refere o "caput" aplicar-se-á a essas parcelas.".

Art. 3º Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000:

I - o § 6º do artigo 586;

II - o artigo 592.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se o inciso II do artigo 2º aos parcelamentos solicitados a partir da vigência deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Publicado na Casa Civil, aos 30 de outubro de 2023.

Ofício nº 473/2023 - GS/SRE

Senhor Governador,

Encaminho a inclusa minuta de decreto (SEI 10317335), que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30 de novembro de 2000.

As medidas propostas decorrem da Lei nº 17.784 , de 2 de outubro de 2023, e consistem em:

1 - modificação nos descontos para pagamento ou parcelamento da multa punitiva, conforme segue:

a) alteração nos percentuais de desconto, tanto para pagamento à vista quanto para pagamento parcelado;

b) redução das faixas de desconto para pagamento em razão do número de parcelas;

c) aplicação dos descontos para pagamento à vista nas hipóteses de o autuado estar cumprindo regularmente o recolhimento das parcelas do acordo de parcelamento ou antecipar o recolhimento das parcelas vincendas;

2 - possibilidade de ajuste na multa punitiva aplicada, após decorrido o prazo para apresentação da defesa, em favor do contribuinte autuado que opte em renunciar ao direito de litigar no processo administrativo tributário e desistir do litígio;

3 - previsão de que o débito fiscal exigido por auto de infração poderá ser liquidado mediante a utilização de crédito acumulado ou de crédito de produtor rural, nos termos e condições estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda e Planejamento.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Secretário da Fazenda e Planejamento

Ao Senhor

TARCÍSIO DE FREITAS

Governador do Estado de São Paulo