Decreto Nº 11730 DE 09/10/2023


 Publicado no DOU em 10 out 2023


Regulamenta a Medida Provisória Nº 1189/2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo Federal.


Substituição Tributária

Nota LegisWeb: Ver Portaria Interministerial MDA/MF Nº 4 DE 11/10/2023, que regulamenta este decreto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023,

DECRETA:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023, para disciplinar a concessão de subvenção econômica e as operações de garantia de financiamentos e empréstimos a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal são os listados no Anexo.

CAPÍTULO II - DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 2º As operações de crédito em favor dos mutuários de que trata o art. 1º no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe serão contratadas nas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, exceto quanto ao prazo de carência, que observará o disposto no § 4º do art. 6º-B da referida Lei.

Art. 3º Nas operações de que trata este Capítulo, o regulamento do Fundo Garantidor de Operações - FGO deverá prever limites adicionais em relação às operações do Pronampe já contratadas pelos mutuários elegíveis.

Art. 4º Nas operações de que trata este Capítulo realizadas por instituições financeiras federais, a subvenção econômica prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 2023, será limitada ao valor total de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

§ 1º A efetiva contratação das operações a que se refere o caput ficará condicionada à disponibilidade dos recursos para concessão da subvenção econômica e deverá observar as políticas de concessão de crédito estabelecidas pelas instituições financeiras oficiais federais.

§ 2º A subvenção econômica será concedida sob a forma de desconto de quarenta por cento sobre o valor do crédito, em parcela única, no ato da contratação da operação, exclusivamente a mutuários com renda ou faturamento limitados a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), considerada a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação.

§ 3º Portaria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte poderá estabelecer normas complementares para disciplinar o acesso à subvenção prevista no § 2º, inclusive limite máximo de subvenção por mutuário.

§ 4º O custo total resultante da concessão do desconto de que trata este artigo será assumido pela União, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade, limitado a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), e o ressarcimento às instituições financeiras do valor do desconto será realizado na forma prevista em portaria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que disciplinará:

I - o montante de recursos para ressarcimento do desconto, por instituição financeira oficial federal; e

II - as metodologias, os prazos e as demais normas operacionais necessárias ao ressarcimento de que trata este artigo.

CAPÍTULO III - DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE PEAC-FGI CRÉDITO SOLIDÁRIO RS

Art. 5º As operações de crédito em favor dos mutuários de que trata o art. 1º e a concessão de garantia no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - Peac observarão o disposto na Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Parágrafo único. As garantias para as operações de que trata o caput serão disponibilizadas pelo Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, com patrimônio apartado, operacionalizadas na modalidade Peac-FGI Crédito Solidário RS e observarão os termos e as condições previstas na Lei nº 14.042, de 2020, e nas regras, nos normativos e na estrutura de governança do Peac-FGI.

CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

Nota LegisWeb: Ver Portaria Interministerial MDA/MF Nº 4 DE 11/10/2023, que regulamenta o disposto neste artigo

Art. 6º No ato da contratação das operações de crédito de investimento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 2023, fica autorizado o desconto de trinta por cento sobre o valor financiado, limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiário, desde que o empreendimento produtivo do agricultor familiar esteja localizado nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul listados no Anexo, que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal em decorrência dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023, observadas as políticas de concessão de crédito estabelecidas pelas instituições financeiras oficiais federais.

Parágrafo único. Para fins de concessão do desconto de que trata este artigo, portaria interministerial do Ministério da Fazenda e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definirá:

I - as operações de crédito de investimento ao amparo do Pronaf abrangidas;

II - a localização da unidade familiar de produção agropecuária e os eventos climáticos adversos que afetaram diretamente a estrutura produtiva do beneficiário; e

III - as perdas materiais consideradas para enquadramento e a forma de comprovação.

Art. 7º O custo total resultante da concessão do desconto de que trata o art. 6º será assumido pela União, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras específicas para essa finalidade, limitado a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), e o ressarcimento às instituições financeiras do valor do desconto será realizado na forma prevista em portaria do Ministério da Fazenda, que disciplinará:

I - o montante de recursos para ressarcimento do desconto, por instituição financeira oficial federal; e

II - as metodologias, os prazos e as demais normas operacionais necessárias ao ressarcimento de que trata este artigo.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Para a contratação nas linhas de crédito de que trata este Decreto, os mutuários assumirão contratualmente, ao tempo da celebração da operação de crédito, a obrigação de fornecer informações verídicas e deverão:

I - comprovar estar domiciliados ou ter estabelecimento situado em algum dos Municípios listados no Anexo; e

II - apresentar declaração de que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 em algum dos Municípios listados no Anexo.

Parágrafo único. A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Fernando Haddad

Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

ANEXO

MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE TIVERAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Água Santa

André da Rocha

Anta Gorda

Arroio do Meio

Arvorezinha

Bento Gonçalves

Boa Vista das Missões

Boa Vista do Buricá

Bom Jesus

Bom Retiro do Sul

Cachoeira do Sul

Cachoeirinha

Camargo

Campestre da Serra

Campos Borges

Candelária

Carlos Barbosa

Casca

Caxias do Sul

Chapada

Charqueadas

Ciríaco

Colinas

Coqueiros do Sul

Cotiporã

Coxilha

Cruz Alta

Cruzeiro do Sul

David Canabarro

Dois Lajeados

Eldorado do Sul

Encantado

Erechim

Espumoso

Estação

Estrela

Eugênio de Castro

Farroupilha

General Câmara

Getúlio Vargas

Gravataí

Guaporé

Ibiraiaras

Imigrante

Ipê

Itapuca

Jacuizinho

Jaguari

Lagoão

Lajeado

Lajeado do Bugre

Marau

Mato Castelhano

Montauri

Montenegro

Muçum

Muliterno

Nova Alvorada

Nova Araçá

Nova Bassano

Nova Prata

Nova Roma do Sul

Novo Hamburgo

Palmeira das Missões

Panambi

Paraí

Passo Fundo

Protásio Alves

Roca Sales

Sagrada Família

Santa Maria

Santa Tereza

Santo Ângelo

Santo Antônio do Palma

Santo Cristo

Santo Expedito do Sul

São Domingos do Sul

São Jerônimo

São Jorge

São Nicolau

São Sebastião do Caí

São Valentim do Sul

Sapiranga

Sarandi

Sede Nova

Serafina Corrêa

Sertão

Taquari

Vacaria

Vanini

Venâncio Aires

Vila Maria


Presidente da República Federativa do Brasil