Publicado no DOE - SP em 11 set 2023
Ret. - Altera a Resolução SFP Nº 43 DE 27/05/2020,que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores.
