Lei Complementar Nº 772 DE 01/09/2023


 Publicado no DOE - MT em 1 set 2023


Altera a Lei Complementar Nº 233/2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso, e a Lei Nº 11308/2021, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES.


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A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso IV do § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 233 , de 21 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. (.....)

§ 1º (.....)

§ 2º (.....)

IV - a periodicidade das parcelas será fixada de acordo com as características da atividade financiada, permitindo-se, inclusive, pagamento em parcela única;

(.....)".

Art. 2º Fica alterado o inciso V do art. 12 da Lei nº 11.308 , de 29 de janeiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12. (.....):

(.....)

V - a periodicidade das parcelas será fixada de acordo com as características da atividade financiada, permitindo-se, inclusive, pagamento em parcela única;

(.....)".

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se o disposto no inciso VI do art. 10 do Decreto Estadual nº 1.024, de 29 de julho de 2021, e demais disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado