Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 51 DE 03/08/2023


 Publicado no DOU em 4 ago 2023

Simulador Planejamento Tributário

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023.

Congresso Nacional, em 3 de agosto de 2023

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional