Lei Nº 22123 DE 21/07/2023


 Publicado no DOE - GO em 21 jul 2023


Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.


Portal do SPED

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 8º do art. 64 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 21 de julho de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

JULIO PINA

Deputado Estadual