Resolução JUCEPAR/CA Nº 1 DE 23/05/2023 - Estadual - Paraná

Publicado no DOE - PR em 30 jun 2023

Correção do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de novembro de 2021 a dezembro de 2022.

O Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual 12.033/2014, (art. 10, I, d), e pelo disposto no art. 8º, II, da Lei Federal 8.934/94 e demais disposições regulamentares, considerando deliberação em Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023, RESOLVE:

Art. 1º - Corrigir os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de novembro de 2021 a dezembro de 2022, em 7,60%, conforme valores contidos no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º - Determinar que os valores corrigidos passarão a vigorar a partir de 1º/07/2023, de acordo com divulgação no site da Jucepar. Publique-se.

Curitiba, 23 de maio de 2023.

RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS

Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - Seic

Presidente do Conselho de Administração da Jucepar

MARCOS SEBASTIÃO RIGONI DE MELLO

Presidente da Junta Comercial do Paraná

Secretário Executivo do Conselho de Administração da Jucepar

ANEXO I – RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 1/2023
ATOS			PREÇOS
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS			P/I (2)	TODOS OS TIPOS EMPRESARIAIS
				ESTADO DO PARANÁ
01. EMPRESÁRIO (até 4 vias) Inscrição, Alteração e Extinção			P	R$ 85,05
			I	R$ 85,05
1,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição - Natureza Jurídica Extinta conforme Lei 14.195 de 26/08/2021.			P	R$ -
			I	R$ -
02. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (1) Ato Constitutivo, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição - Natureza Jurídica Extinta conforme Lei 14.195 de 26/08/2021.			P	R$ -
			I	R$ -
2,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
03. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO POR AÇÕES (1) Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.			P	R$ 118,10
			I	R$ 118,10
3,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
04. SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA (1) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Asesembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.			P	R$ 236,20
			I	R$ 236,20
4,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
05. COOPERATIVA (1) Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião do Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.			P	R$ 151,15
			I	R$ 151,15
5,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
06. FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA (1) Abertura de Filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.			P	R$ 151,15
			I	R$ 151,15
5,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
07. CONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES (1) Registro, Alteração, Cancelamento			P	R$ 151,15
			I	R$ 151,15
7,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
			P	R$ 89,85
08. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (1) Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias, e cooperativa, em Unidade da Federação diferente daquela em que se localiza a Sede.			I	R$ 89,85
8,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
09. DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA / EMPRESÁRIO / SÓCIO / LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL (1) Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade, ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, Atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, e outros atos.			P	R$ 89,85
			I	R$ 89,85
9,1	Por via adicional		P/I	R$ 11,80
10. TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL 10.1 Matrícula; 10.2 Pedido de Transferência de Matrícula; 10.3 Cancelamento de Matrícula; 10.4 Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial; 10.5 Nomeação de "Ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial;			P	R$ 75,65
			I	R$ 75,65
11. LEILOEIRO 11.1 Matrícula; 11.2 Cancelamento de Matrícula			P	R$ 75,65
			I	R$ 75,65
12. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO			P	R$ 94,60
			I	R$ 94,60
13. RECURSO AO PLENÁRIO			P	R$ 94,60
			I	R$ 94,60
ATOS		PREÇOS
SERVIÇOS PRATICADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS		P/I (2)		TODOS OS TIPOS EMPRESARIAIS
				ESTADO DO PARANÁ
14. PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE		ISENTO DE TAXAS
15. CONSULTA A DOCUMENTOS - Por ato arquivado		P	R$ 23,50
		I	R$ 3,50
16. CERTIDÕES
16.1 Certidão Simplificada		P	R$ 42,60
		I	R$ 42,60
	16.1.1 - Por Via Adicional	P	R$ 42,60
		I	R$ 42,60
16.2 Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)
	16.2.1 – Empresário (Individual)	P	R$ 23,50
		I	R$ 23,50
	16.2.2 – Sociedades Empresárias, Sociedades por Ações, Empresa Pública, Cooperativas, Filial de Empresa Estrangeira. Consórcio, Grupo de Sociedades	P	R$ 35,40
		I	R$ 35,40
16,3	Certidão Específica (inclusive relação de livros autenticados - por folha)	P	R$ 59,00
		I	R$ 59,00
	16.3.1 - Por Via Adicional	P	R$ 59,00
		I	R$ 59,00
17. AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E DE LEILOEIRO / TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL			A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.

17,1	Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas a cada 100 folhas	P	R$ 42,60
17,2	Livro Digital – por conjunto de até 500.000 registros	I	Serviço indisponível
17,3Conjunto de folhas soltas ou de fichas por conjunto de até 100 folhas		P	R$ 42,60
18. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL		P		R$ 59,00
19. TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO		Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.
No caso de transformação de registro de empresário em sociedade cobrar-se-á por processo e, em se tratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior.
20. REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES 20.1 Escritura de Emissão de Debêntures; 20.2 Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures		P	R$ 354,55
		I	R$ 354,55
21. SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS		Serviço indisponível até o momento.
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora
21,1	Abertura, Alteração ou extinção de filial
	21.1.1 - Adicional por remessa via postal
21,2	Proteção ao Nome Empresarial, sua alteração ou extinção.
	21.2.1 - Adicional por remessa via postal
21,3	Transferência de Sede para Outra Unidade da Federação
	21.3.1 - Adicional por remessa via postal
21,4	Arquivamento de Outros atos
	21.4.1 - Adicional por remessa via postal
22. INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS		R$ 4,87 por empresa listada
Segundo Orçamentos e Tabelas de Preços próprios, aprovados pela Junta Comercial
( 1 ) Até 03 vias (Somente para serviços (P) Presenciais		( 2 ) P = Atendimento Presencial ; I = Atendimento via internet
( 3 ) Acima de 05 vias de certidão ou de 05 atos = R$ 174,55