Publicado no DOM - Porto Alegre em 26 jun 2023
Revoga e repristina o inc. CCXLV do Decreto nº 21.913, de 29 de março de 2023 e os incs. MDCLXIV e MDCCCXCV do Decreto nº 21.917, de 29 março de 2023, que revogam Decretos no âmbito do Município de Porto Alegre.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
I – o inc. CCXLV do Decreto nº 21.913, de 29 de março de 2023; e
II – os incs. MDCLXIV e MDCCCXCV do Decreto nº 21.917, de 29 março de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º Ficam repristinados os efeitos:
I – do inc. CCXLV do Decreto nº 21.913, de 29 de março de 2023; e
II – dos incs. MDCLXIV e MDCCCXCV do Decreto nº 21.917, de 29 março de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de junho de 2023.
Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.
Registre-se e publique-se.
Cristiane da Costa Nery,
Procuradora-Geral do Município, em exercício.
