Considerando a Lei Complementar Federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que estabelece como ação administrativa dos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;

Considerando a Portaria IBAMA nº 93, de 7 de julho de 1998 que normatiza a importação e a exploração de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica;

Considerando a Resolução CONAMA nº 489 de 26 de outubro de 2018, que define as categorias de atividades ou empreendimentos e estabelece critérios gerais para a autorização de uso e manejo, em cativeiro, da fauna silvestre e da fauna exótica.

Considerando que a atividade associativista e com fins ornitofílicos de criação de aves da fauna exótica se estabeleceu no País e necessita de ajustamentos permanentes e acompanhamentos do Poder Público para minimização de possíveis impactos,

Considerando a IN IBAMA 05, de 07 de março de 2022, que revogou integralmente as Normativas IBAMA nº 3, de 1º abril de 2011, e a IN IBAMA nº 18 , de 30 de dezembro de 2011:

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a lista de espécies da fauna exótica das ordens Passeriformes, Columbiformes, Psitaciformes, Galliformes, Anseriformes e Musophagiformes, autorizáveis para criação comercial e comercialização, no Estado de Santa Catarina, com propósitos associativistas, ornitofílicos ou de estimação, para fins de gestão da fauna em cativeiro pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, considera-se:

I - Fauna doméstica: espécies da fauna declaradas pelo Poder Público, por meio de ato normativo, como dispensadas de autorização relativa à gestão de fauna silvestre e exótica, incluindo as espécies que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico, possuem características biológicas ou comportamentais em estreita dependência do homem;

II - Fauna silvestre: espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras, estejam eles em vida livre ou sob cuidados humanos.

III - Fauna exótica: espécie, subespécie ou táxon de hierarquia inferior ocorrendo fora de sua área de distribuição natural passada ou presente; inclui qualquer parte, como gametas, sementes, ovos ou propágulos que possam sobreviver e subsequentemente reproduzir-se.

IV - Plataforma Nacional de Compartilhamento e Integração de dados e informações ou Plataforma Nacional: sistema de gestão de uso e manejo de fauna silvestre e fauna exótica instituído nos termos do art. 7º da Resolução CONAMA nº 487, de 2018;

V - Animal de estimação ou companhia: indivíduo pertencente à fauna silvestre ou à fauna exótica, nascido em criadouro comercial autorizado, adquirido em criadouros ou estabelecimentos comerciais legalmente autorizados ou mediante importação autorizada, mantido sob cuidados humanos com finalidade de companhia, sem finalidade de abate, reprodução, uso científico, laboratorial, comercial ou exposição a visita pública;

Art. 3º As espécies de que trata esta Portaria, encontram-se listadas no Anexo I, estando aplicáveis as exigências relacionadas nas normas em vigência, ou outras que as complementem como a Resolução CONAMA nº 489/2018 e demais normativas.

Art. 4º O prazo para revisão da lista do Anexo I será de no mínimo 03 (três) anos, a partir da publicação desta Portaria.

§ 1º A revisão da lista deverá ser motivada em processo administrativo próprio do IMA, devidamente embasado, obedecendo o prazo mínimo estipulado no presente artigo.

§ 2º Instituições externas ao IMA poderão solicitar revisão das espécies de que trata esta Portaria, desde que apoiada por embasamento técnico-científico e análise de risco aprovada, conforme Portaria IMA 13/2020;

§ 3º A lista do Anexo I desta Portaria permanecerá vigente até que seja publicada a revisão prevista no caput.

§ 4º Espécies desta lista que venham a se tornar invasoras em território nacional e/ou catarinense, dependendo da categoria, serão automaticamente excluídas, cabendo ao IMA definir os procedimentos e prazo para o encerramento da atividade de criação.

§ 5º Em caso de publicação de lista oficial Federal, poderá o IMA revogar ou alterar imediatamente a lista constante nesta Portaria, mediante definição de prazos e procedimentos para adequação dos criadouros já autorizados.

Parágrafo único. Excetuam-se as espécies constantes no Portaria IBAMA 2489/2019, sendo estas isentas de controle pelo IMA.

Art. 5º Fica proibida a criação com fins comerciais, de espécies que tenham a sua importação proibida, conforme Artigo 31 da Portaria IBAMA nº 93/1998.

Art. 6º A nomenclatura científica utilizada para as espécies listadas no Anexo I desta Portaria é a aceita no Catalogue Of Life, versão Beta de 16 de abril de 2020, https://www. catalogueoflife.org/col/info/ac, devendo ser consideradas da mesma espécie os sinônimos constantes da mesma plataforma.

§ 1º Em caso de mudança taxonômica de algumas espécies listadas no Anexo I desta Portaria, passará a vigorar a nomenclatura mais atualizada, conforme indicado no Catalogue Of Life;

§ 2º A plataforma utilizada para definição da nomenclatura das espécies listadas no Anexo I desta Portaria poderá ser alterada na sua revisão, caso seja eleita outra plataforma mais confiável como fonte de informação.

Art. 7º Casos omissos a esta Portaria serão avaliados pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA, mediante manifestação técnica subsidiada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina.

Sheila Maria Martins Orben Meirelles

Presidenta do IMA/SC

ANEXO ÚNICO - - ESPÉCIES DE AVES EXÓTICAS PASSÍVEIS DE SEREM CRIADAS COMERCIALMENTE E COMERCIALIZADAS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA 2489/2019

LISTA DE ESPÉCIES ISENTAS DE CONTROLE PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO IBAMA