O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDOque os incisos I e III, art. 8º da Lei Orgânica do Município de Manaus estatuem que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

CONSIDERANDOa Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

CONSIDERANDOas disposições dos artigos 18 a 30 da Lei nº 1.628, de 30 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDOa Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios;

CONSIDERANDOo Decreto nº 5.222, de 05 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDOo Decreto nº 5.478, de 11 de janeiro de 2023, que regulamenta o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2023;

CONSIDERANDOo Decreto nº 5.516, de 14 de março de 2023, que altera a data de vencimento da cota única e da 1ª parcela do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023;

CONSIDERANDOos    processos    de    impugnação formalizados no exercício de 2023, e a necessidade de tempo hábil para apreciação, de modo a possibilitar a participação dos requerentes nos sorteios a que se refere o Decreto nº 5.493, de 30 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDOo teor do Ofício nº 111/2023 – SUBREC/SEMEF e o que consta nos autos do Processo 2023.11209.11216.0.029252 (Siged) (Volume 1),

DECRETA:

Art. 1ºEste Decreto altera o cronograma dos sorteios dos prêmios e a divulgação dos resultados da Campanha de Incentivo ao Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2023, disposto no Decreto 5.493, de 30 de janeiro de 2023, conforme o Anexo Único deste Decreto.

Art. 2ºAs demais disposições do Decreto nº 5.493, de 2023, permanecem inalteradas.

Art. 3ºFica revogado o art. 5º do Decreto nº 5.516, de 14 de março de 2023.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 10 de abril de 2023.

(Redação do anexo único dada pelo Decreto Nº 5720 DE 19/10/2023):

ANEXO ÚNICO - CRONOGRAMA DOS SORTEIOS DOS PRÊMIOS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DA CAMPANHA DO IPTU PREMIADO – 2023