O Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 , na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 , no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 , com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016 , e o que consta do Processo nº 21000.101521/2021-96,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa MAPA nº 53, de 1º de setembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 2º A Os estabelecimentos produtores, responsáveis pelo registro de seus produtos, devem atender à legislação vigente na observação da proibição de captura, transporte e comercialização de espécies da ictiofauna ameaçadas de extinção dispostas no anexo desta Instrução Normativa, conforme as restrições temporárias ou definitivas estabelecidas por órgãos competentes." (NR)

.....

" ANEXO

Tabela 1: Peixes de interesse comercial, sua correlação entre os seus nomes comuns e científicos, a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.

Tabela 2: Peixes híbridos, de interesse comercial, sua correlação entre os seus nomes comuns e científicos, a ser adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.

"(NR).

Art. 2 º Fica revogado o art. 3º, da Instrução Normativa MAPA nº 53, de 1º de setembro de 2020 .

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023.

IRAJÁ LACERDA