Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 8 DE 16/03/2023


 Publicado no DOU em 17 mar 2023


Prorroga a Medida Provisória nº 1.145, de 14.12.2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11.06.2010 , quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos", pelo período de sessenta dias.


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O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022 , publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 16 de março de 2023

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional