O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o Secretário Adjunto da Receita Pública,

Considerando a prerrogativa conferida pela Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996, no § 6º do seu artigo 8º, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8º do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei nº 7.098 , de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 142 , de 14 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no § 3º do artigo 6º do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta portaria, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, a título de substituição tributária, nas operações de importação, interestaduais e internas com água mineral.

Parágrafo único. Na hipótese de contribuinte enquadrado em programa de desenvolvimento setorial, nos termos da Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, e da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, para fins de apuração do imposto devido por substituição tributária, deverá ser observado o disposto no artigo 7º do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, inclusive no que se refere à aplicação da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final de que trata esta portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 20 de março de 2023.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo V da Portaria nº 199/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE de 20.12.2019).

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de março de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(Assinado via SIGADOC)

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 13 DE 22/01/2025):

ANEXO ÚNICO

ÁGUA MINERAL