Publicado no DOU em 24 fev 2023
Assunto: Simples Nacional - SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
Assunto: Simples Nacional
SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. TRIBUTAÇÃO NA FORMA DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
A sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional, e a receita bruta mensal decorrente dessa atividade deve ser tributada nesse regime na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006 .
Solução de Consulta vinculada à Solução de Consulta COSIT nº 359, de 17 de dezembro de 2014.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 17, caput, e §§ 1º e 2º; Art. 18, § 5º-F.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão
