Publicado no DOE - SE em 27 jan 2023
Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de fevereiro de 2023.
A Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294 , de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE,
Resolve:
Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE fica estabelecida em R$ 55,66 (cinquenta e cinco reais sessenta e seis centavos), para o mês de fevereiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Aracaju, 16 de janeiro de 2023, 202º da Emancipação Política de Sergipe.
SARAH TARSILA ARAÚJO ANDREOZZI
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
