Publicado no DOE - BA em 10 jan 2023
Define o valor do crédito outorgado aos fabricantes de Álcool Etílico Hidratado Carburante - AEHC, nos termos do Decreto nº 21.596 , de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022.
O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições,
Resolve
Art. 1º Fica definido em R$ 1,40 (um real e quarenta centavos), por litro comercializado de AEHC no mês de dezembro de 2022, o valor do crédito outorgado concedido aos fabricantes do combustível, nos termos do Decreto nº 21.596 , de 25 de agosto de 2022, que dispõe sobre o auxílio financeiro proveniente da União, de que trata o inciso V do art. 5º da Emenda Constitucional nº 123 , de 14 de julho de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO
Secretário da Fazenda
