O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2022, com base no art. 4º, inciso XXXI, da Lei nº 4.595, de 1964 , e tendo em vista o § 2º do art. 7º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021 ,

Resolveu:

Art. 1º O cancelamento ou a baixa na posição de câmbio referente a contrato de compra de moeda estrangeira que ampare adiantamento em reais sujeita o vendedor da moeda estrangeira ao recolhimento ao Banco Central do Brasil de encargo financeiro limitado a 100% (cem por cento) do valor adiantado.

§ 1º A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio compradora da moeda estrangeira é a responsável pelo recolhimento do encargo financeiro, que é calculado sobre o valor em reais correspondente à parcela da compra de moeda estrangeira cancelada ou baixada com o uso da seguinte fórmula:

em que:

I - EF = valor do encargo financeiro, em reais;

II - RLFT = fator de remuneração da Letra Financeira do Tesouro (LFT) entre a data da contratação da operação de câmbio e a data do seu cancelamento ou baixa;

III - VTC = variação da taxa de câmbio de compra para a moeda da operação entre a data da contratação da operação de câmbio e a data do seu cancelamento ou baixa;

IV - VME = valor em moeda estrangeira do cancelamento ou da baixa, considerando-se o percentual de adiantamento;

V - TX1 = taxa de câmbio da operação que se cancela ou se baixa;

VI - J = indicador de taxa de juros internacional para um mês com data de cotação do dia da contratação da operação de câmbio, deduzida de 1/4 (um quarto) de 1%(um por cento);

VII - t = número de dias transcorridos entre a data da contratação e a data do cancelamento ou da baixa; e

VIII - TX2 = taxa de compra, para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia do cancelamento ou da baixa.

§ 2º O fator de remuneração da LFT (RLFT) de que trata o inciso II do § 1º no período de referência é apurado com o uso das informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil, da seguinte forma:

I - data inicial: data da contratação;

II - data final: dia útil anterior à data do cancelamento ou da baixa;

III - RLFT: fator acumulado multiplicado por 100 (cem).

§ 3º A variação da taxa de câmbio (VTC) de que trata o inciso III do § 1º no período é obtida a partir da seguinte operação:

VTC = (TX1/TX2) x 100

em que:

I - TX1: taxa de compra, para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia do cancelamento ou da baixa;

II - TX2: taxa de compra, para a moeda, divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao dia da contratação da operação.

§ 4º O indicador de taxa de juros internacional (J) de que trata o inciso VI do § 1º é a taxa Secured Overnight Financing Rate (SOFR). (Redação do parágrafo dada pela Resolução CMN Nº 5064 DE 30/03/2023, efeitos a partir de 02/05/2023).

§ 5º O recolhimento do encargo financeiro está dispensado para cancelamentos e baixas:

I - de até US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou equivalente em outra moeda, desde que, cumulativamente, não representem mais de 10% (dez por cento) do valor total da compra de moeda estrangeira; (Redação do inciso dada pela Resolução CMN Nº 5064 DE 30/03/2023, efeitos a partir de 02/05/2023).

II - de contrato de compra de moeda estrangeira referente a exportação com mercadoria embarcada ou com serviço prestado.

Art. 2º O Banco Central do Brasil, no exercício de suas competências legais, adotará as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 3º Fica revogado o inciso VIII do art. 16-A da Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 31 de dezembro de 2022.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente do Banco