Decreto Nº 1874 DE 14/12/2022 - Municipal - Curitiba

Publicado no DOM - Curitiba em 14 dez 2022

Atualiza valores das multas previstas nas leis e decretos municipais para 2023.

O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba e Lei Complementar nº 31 , de 21 de dezembro de 2000, e com base no Protocolo nº 01-235866/2022,

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados para o exercício de 2023 os valores das multas previstas nas leis e decretos municipais, constantes nas tabelas no anexo, parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 14 de dezembro de 2022.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo: Prefeito Municipal

Cristiano Hotz: Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento

ANEXO PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.874/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO

Lei Municipal 11.095/2004

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
220		I		516,93
220		II		777,00
220		III		1.035,45
220		IV		1.295,52
221		I		516,93
221		II		777,00
221		III		1.035,45
221		IV		1.295,52
222		I		516,93
222		II		777,00
222		III		1.035,45
222		IV		1.295,52
223		I		10.370,69
223		II		20.741,37
223		III		41.482,74
223		IV		82.968,71
224		I		516,93
224		II		777,00
224		III		1.035,45
224		IV		1.295,52
224		V		259.278,44
225				2.591,06
226				2.591,06
227				27.623,60
228				1.035,45
229				1.035,45
230				1.035,45
231				1.035,45
232		I	256,86	10.370,69
232		II	10.371,23	25.924,66
232		III	25.926,02	51.853,39
232		IV	51.854,21	129.638,42
233		I	256,86	10.370,69
233		II	10.371,23	25.924,66
233		III	25.926,02	103.709,51
233		IV	103.709,74	233.350,49
234				516,93
235				1.295,52
236				1.295,52
237				1.295,52
238				1.295,52
239				516,93
240		I		2.591,06
240		II		5.183,73
241		I		1.035,45
241		II		13.024,74
242				516,93
243				516,93
244		I	2,56	15,21
244			7,55	57,83
244			129,56	380,97
244		II		1,44
244				5,06
244				26,00
245		I	2,56	15,21
245			7,55	57,83
245			129,56	380,97
245		II		1,44
245				5,06
245				26,00
246		I	2,56	15,21
246			7,55	57,83
246			129,56	380,97
246		II		1,44
246				5,06
246				26,00
247				2.591,06
248				2.591,06
249				2.591,06
250				2.591,06
251				258,45
252				2.591,06
253		I		2.591,06
253		II		5.183,73
254				2.591,06
255		I		2.591,06
255		II		5.183,73
256		I		2.591,06
256		II		5.183,73
257		I		2.591,06
257		II		5.183,73
258				2.591,06
259				1.035,45
260				1.035,45
261				1.035,45
262				1.035,45
263				1.035,45
264				2.591,06
265				2.591,06
266				2.591,06
267				2.591,06
268				1.035,45
269				1.035,45
270				1.035,45
271				1.035,45
272				2.591,06
273				1.035,45
274				1.035,45
275				1.035,45
276				2.591,06
277				516,93
278				1.035,45
279				1.035,45
280				1.035,45
281				1.035,45
282				1.035,45
283				1.035,45
284				1.035,45
285				0,5% do faturamento mensal
286				13.024,74
287				1.035,45
288				1.035,45
289				1.035,45
290				1.035,45
291				1.035,45
292				1.035,45
293				1.035,45
294				1.035,45
295				1.035,45
296				2.591,06
297				1.035,45
298				1.035,45
299				2.591,06
300				1.035,45
301	Particular			5.517,48
301	Público			11.034,95
302				1.035,45
303		I		516,93
303		II		777,00
303		III		1.035,45
303	1	IV		1.295,52
303		I		10.370,69
303		II		20.741,37
303		III		41.482,74
303		IV		82.968,71
303	2º	I		10.370,69
303		II		20.741,37
303		III		41.482,74
303		IV		82.968,71
304				1.035,45
305				258,45
306				1.035,45
307				1.035,45
308				516,93
309			129,56	1.295,52
310			129,56	1.295,52
311		I	256,86	10.370,69
311		II	10.371,23	25.924,66
311		III	25.926,02	51.853,39
311		IV	51.854,21	129.638,42
312		I	256,86	10.370,69
312		II	10.371,23	25.924,66
312		III	25.926,02	51.853,39
312		IV	51.854,21	129.638,42
313				2.591,06
314				1.035,45
315				1.035,45
316				1.035,45
317				2.591,06
318				2.591,06
319				2.591,06
320				1.035,45
321				1.035,45
322				1.035,45
323			256,86	12.926,84
324			129,56	1.389,79
325			129,56	1.389,79
326		I		2.591,06
326		II		5.183,73
327				1.295,52
328				1.295,52
329				2.591,06
330				516,93
331				516,93
332				516,93
333				1.035,45
334	m²		33,62	0,00
335				1.295,52
336				516,93
337				516,93
338				516,93
339				1.035,45
340				1.035,45
341				2.591,06
342				2.591,06
343			256,86	12.926,84

Lei Municipal 15.582/2005

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
2		II		1.288,45
		III		2.576,90

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO

Lei Municipal 15.089/2017 .

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
1	Particular			5.517,48
	Público			11.034,95
2	Particular			5.517,48
	Público			11.034,95

Lei Municipal 14950/2016

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
334	m²		33,62

Lei Municipal 11.095/2004

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
236				1.295,52
252				2.591,06
256		I		2.591,06
256		II		5.183,73
257		I		2.591,06
257		II		5.183,73
268				1.035,45
272				2.591,06
309			129,56	1.295,52
326		I		2.591,06
326		II		5.183,73

Lei Municipal 15.509/2019

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
3				11.642,19

Lei Municipal 15.779/2021

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
3		I	174,63	640,32
3		II	640,32	1.804,54
3		III	640,32	1.804,54
3		IV	5.821,09	174.632,84
3		V	5.821,09	174.632,84
3		VI	5.821,09	174.632,84
3		VII	5.821,09	174.632,84
3		VIII	5.821,09	174.632,84
3		IX	640,32	1.804,54
3		X	5.821,09	174.632,84
3		XI	5.821,09	174.632,84

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Lei Municipal 9000/1996

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
105		caput	268,10	9.595,30
105		I	268,10	1.228,11
105		II	1.231,31	2.417,68
105		III	2.420,92	9.595,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Lei Complementar 40/2001

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
25		caput		834,79
78	2			834,79

Lei Complementar 73/2009

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
12				1.008,17

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Decreto Municipal 1371/2015

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
41			178,75	1.191,69

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Lei Municipal 7.833/1991

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
62		II	136,45	137.090,50
63		I	136,45	13.709,86
63		II	13.843,11	34.268,21
63		III	34.407,89	68.546,06
63		IV	68.680,94	137.090,50

Lei Municipal 15852/2021

ARTIGO	PAR.	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
137			423,16	52.895.000,00

Decreto Municipal 2014/2021

ARTIGO	INCISO	VALOR MÍNIMO	VALOR MÁXIMO
5,6,9 e 32	I - leve	423,16	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	52.895.000,00

7	I - leve	1.586,85	5.289,50
	II - grave	5.289,51	10.579,00
	III - muito grave	10.579,01	52.895,00
	III - gravíssimo	52.895,01	105.790,00

8	I - leve	423,16	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	1.057.900,00

10	I - leve	423,16	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	1.057.900,00

11,12	I - leve	423,16	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	1.057.900,00

13,14,15	I - leve	423,16	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	1.057.900,00

16	I - leve	10.579,01	21.158,00
	II - grave	21.158,01	42.316,00
	III - muito grave	42.316,01	105.790,00
	III - gravíssimo	105.790,01	1.057.900,00

17,29	I - leve	1.586,85	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	1.057.900,00

18	I - leve	5.289,50	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	21.158.000,00

19	I - leve	423,16	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	10.579,00
	III - gravíssimo	105.790,01	528.950,00

30	I - leve	1.586,85	10.579,00
	II - grave	10.579,01	21.158,00
	III - muito grave	21.158,01	211.580,00
	III - gravíssimo	211.580,01	10.579.000,00