Publicado no DOE - SC em 1 dez 2022
Revoga a PORTARIA Nº 000612/DETRAN/ASJUR/2021.
O Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o processo eletrônico SGP-e DETRAN 00058001/2022;
Resolve:
Art. 1º Revogar a PORTARIA Nº 000612/DETRAN/ASJUR/2021.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
SANDRA MARA PEREIRA
Presidente do DETRAN/SC
