Lei Nº 9731 DE 09/11/2022


 Publicado no DOE - PA em 9 nov 2022


Altera a Lei Estadual no 7.591, de 28 de dezembro de 2011.


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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1° A Lei Estadual n° 7.591, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3°-A O poder de polícia de que trata o art. 2° poderá ser exercido por meio do Programa Estrutura Pará, que tem os seguintes objetivos:

I - diminuir os impactos negativos da atividade de mineração, por meio da implantação de infraestrutura;

II - garantir o proveito integral pela sociedade das atividades do setor mineral, por meio da geração de desenvolvimento socioeconômico a partir dos ganhos da extração mineral;

III - conservar os recursos e potencialidades ambientais do Estado do Pará; e

IV - fomentar a liberdade econômica ao setor minerário.

§ 1° As ações e o modelo de governança do Programa Estrutura Pará serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§ 2° A adesão voluntária do contribuinte ao Programa Estrutura Pará resulta em concessão, na forma do regulamento, de abatimento proporcional à contribuição para as ações do Programa, limitado a até 50% (cinquenta por cento) do valor devido, conforme apuração mensal, a título da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM).

..............................”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2022.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado