Medida Provisória Nº 1139 DE 27/10/2022


 Publicado no DOU em 27 out 2022


Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021 , para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.


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Nota LegisWeb: Ver Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 81 DE 27/10/2022, que prorroga a vigência desta Medida Provisória pelo período de sessenta dias.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 3º As instituições financeiras participantes poderão formalizar e prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações.

.....

§ 6º No prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações, nos termos do caput, não será considerada a cobrança dos créditos inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - os incisos I e II do caput e os § 2º e § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 ;

II - o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29 de dezembro de 2020 , na parte em que altera o caput e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 ;

III - da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021 :

a) o art. 3º, na parte em que altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 ; e

b) o art. 4º; e

IV - da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021 :

a) o art. 13, na parte em que altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020 ; e

b) o art. 14.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes