O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 87 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e no Ofício nº 1961/2022/PREVIC juntado no processo digital nº 10265.327342/2022-31,

Resolve:

Art. 1º Declarar inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas os Planos de Benefícios de Previdência Complementar Fechada, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Art. 2º A natureza jurídica em que esses planos são inscritos é 332-8 - Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada conforme a Tabela de Natureza Jurídica 2021 da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.

Art. 3º O Anexo Único deste Ato Declaratório relaciona os números de inscrição criados.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RÉRITON WELDERT GOMES

ANEXO ÚNICO

Relação dos Planos de Benefícios de Previdência Complementar Fechada