Pelo presente Edital, nos termos do art. 207, § 2º do CTM Lei nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, a Secretaria Municipal de Finanças de Teresina NOTIFICA aos contribuintes que foi realizado o lançamento da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS, referente à Licença Sanitária para atividades de caráter permanente dos contribuintes, pessoas físicas e/ou jurídicas, que possuam Inscrição Cadastral ativa do Contribuinte de Taxa no exercício de 2022, cujos estabelecimentos e atividades estejam sujeitas ao licenciamento sanitário, ficando estabelecida a data de 15 de dezembro de 2022 como a data da última postagem dos documentos de arrecadação junto aos Correios. O pagamento do referido tributo deverá ser efetuado em cota única ou em parcelas anuais, nos vencimentos abaixo especificados, nos termos do art. 171 e do art. 171-A do Regulamento da Lei Complementar nº 4.974 , de 26.12.2016, aprovado pelo Decreto nº 16.759 , de 29.03.2017, com alterações posteriores.

Teresina (PI), 11 de outubro de 2022.

Odimirtes Araújo Costa Reis Neves, Secretária Municipal de Finanças - SEMF.

ANEXO