Ret. - Estabelece critérios para o uso dos terminais aquaviários existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, de derivados de petróleo, de derivados de gás natural e de biocombustíveis.
RETIFICAÇÃO - DOU de 17.08.2022
Na Resolução ANP nº 881, de 8 de julho de 2022, publicada no DOU de 12 de julho de 2022, Seção 1, páginas 63 a 65,
Onde se lê:
"CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"
Leia-se:
"CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS"
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