Os Superintendentes de Planejamento Institucional, de Padrões Operacionais, de Infraestrutura Aeroportuária, de Aeronavegabilidade e de Pessoal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e art. 3º, § 2º, da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021, e

Considerando o Programa Voo Simples e o que consta do processo nº 00058.020013/2019-58,

Resolve:

Art. 1º Detalhar, nos termos do Anexo desta Portaria, as situações que tipificam as hipóteses de incidência de Taxas de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC, no âmbito da ANAC, para fins do disposto na Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO

SITUAÇÕES QUE TIPIFICAM AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL - TFAC

Art. 1º A TFAC Código 1 - Concessão, renovação ou averbação de licenças, habilitações ou certificados do pessoal da aviação civil incide nas análises relacionadas aos serviços solicitados de emissão de licenças, habilitações ou certificados do pessoal da aviação civil (piloto, comissário, mecânico de voo, despachante operacional de voo, mecânico de manutenção aeronáutica e habilitações AVSEC), devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.

Art. 2º A TFAC Código 2 - Inscrição em exame teórico de profissional da aviação civil, incide nas seguintes situações:

Art. 3º A TFAC Código 3 - Emissão de certificado, licença ou habilitação de pessoal baseado em validação de autoridade estrangeira incide nas análises relacionadas aos serviços solicitados de emissão de licenças, habilitações e/ou certificado baseado em documento análogo expedido por autoridade de aviação civil estrangeira, independentemente do resultado dessa análise, devendo
a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.

Art. 4º A TFAC Código 4 - Emissão do certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo incide nas seguintes situações:

I - Obter Certificado de Qualificação de dispositivo de treinamento para simulação de voo (FSTD):

II - Renovar a qualificação de um FSTD:

§ 1º a TFAC para Obter Certificado de Qualificação de FSTD incide nas situações em que uma avaliação para qualificação inicial é necessária, conforme disposto em regulamento, tais como:

I - Primeira qualificação do FSTD pela ANAC;

II - Elevação de nível de FSTD;

III - Restauração da qualificação de FSTD suspensa há mais de 24 meses; e

IV - Alteração do modelo da aeronave simulada.

§ 2º a TFAC para Renovar a Qualificação de um FSTD se aplica nas seguintes situações:

I - Qualificação recorrente de FSTD; e

II - Restaurar a qualificação de FSTD suspensa há menos de 24 meses.

Art. 5º A TFAC Código 5 - Alteração de certificado de dispositivo de treinamento para simulação de voo incide nas seguintes situações:

§ 1º a TFAC Código 5 incide nas situações em que um FSTD é alterado e a ANAC necessita analisar essas modificações, tais como:

I - Alteração no sistema de visualização, movimento ou som;

II - Alteração em software ou hardware que afete o desempenho do FSTD;

III - Alteração que afete testes de QTG;

IV - Adição de motor; e

V - Adição de capacidades: ILS CAT III, RNP AR, HUD, EVS, UPRT, dentre outras.

§ 2º a TFAC Código 5 não incide quando a alteração de FSTD for solicitada em conjunto com uma Renovação de qualificação.

Art. 6º A TFAC Código 6 - Credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares incide na análise relacionada ao pedido de credenciamento, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.

Parágrafo único. no caso de credenciamento de pessoas físicas regido pela Instrução Suplementar nº 183-002, não incide a TFAC quando do pedido de extensão do credenciamento.

Art. 7º A TFAC Código 7 - Renovação de credenciamento de pessoa física para emissão de laudo ou similares incide na análise relacionada ao pedido de renovação de credenciamento, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.

Parágrafo único. no caso de credenciamento de pessoas físicas regido pela Instrução Suplementar nº 183-002, se o pedido de renovação for realizado após o vencimento do credenciamento, incide a cobrança de TFAC sob o código 6.

Art. 8º A TFAC Código 8 - Credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares incide nas seguintes situações:

I - Credenciar-se junto à ANAC como pessoa jurídica apta a emitir certificados e aprovações:

II - Credenciar médicos e clínicas para pessoal da aviação civil:

Art. 9º A TFAC Código 9 - Renovação ou alteração de credenciamento de pessoa jurídica para emissão de laudo ou similares incide na análise relacionada ao pedido de renovação ou alteração de credenciamento, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.

Art. 10. A TFAC Código 10 - Emissão de Certificado de Operador Aéreo incide nas seguintes situações:

Parágrafo único. para CIAC Tipo 2 e 3 o Certificado de Centro de Instrução de Aviação Civil corresponde ao Certificado de Operador Aéreo na modalidade SAE.

Art. 11. A TFAC Código 11 - Alteração relevante de especificações operativas incide nas seguintes situações:

§ 1º São consideradas alterações relevantes:

I - Inclusão de desvios, isenções, procedimentos alternativos ou níveis equivalentes de segurança operacional (NESO);

II - Inclusão de base operacional e local de operação, para operadores regidos pelo RBAC 136;

III - Inclusão de novo modelo de aeronave;

IV - Inclusão de característica de operação regular;

V - Inclusão de tipo de operação de passageiro ou carga;

VI - Inclusão de novo tipo de configuração interna de aeronave;

VII - Redução do número requerido de comissários de voo em tripulações simples;

VIII - Inclusão de novas áreas de operações;

IX - Alteração de endereço de base principal de manutenção;

X - Adoção de PMAC; e

XI - Inclusão das seguintes autorizações:

a) operação RNP AR APCH;

b) operação ILS CAT II ou CAT III;

c) transporte aeromédico;

d) transporte de artigos perigosos;

e) operações em condições de gelo no solo;

f) utilização de electronic flight bag (EFB);

g) uso expandido de dispositivos eletrônicos portáteis (PED);

h) operação de baixa visibilidade com head up guidance system (HGS);

i) navegação baseada em performance (PBN);

j) operação sobre grandes extensões de água;

k) operação sobre terreno desabitado ou selva;

l) operação RVSM;

m) operação NAT-HLA;

n) operação ETOPS/EDTO;

o) operação nos aeroportos SBSP ou SBRJ;

p) gerenciamento de risco de fadiga (GRF) ou sistema de gerenciamento de

q) risco da fadiga (SGRF);

r) operação offshore;

s) operação com uso de CPDLC;

t) uso de dados de desempenho específicos para pistas com pavimento

u) antiderrapante;

v) intercâmbio de aeronaves;

x) uso de registros digitais;

x) Escalation (otimização de intervalos de manutenção);

y) autoextensão de MEL; e

z) programa de gestão de MEL.

§ 2º Não incide a taxa referente a este artigo sobre inclusões ou alterações de autorizações para modelos ou variantes de aeronaves que, por similaridade com outros modelos ou variantes já autorizados, não requerem revisões de manuais e programas, nem a realização de inspeções e demonstrações.

§ 3º para os Centros de Instrução de Aviação Civil (CIAC) Tipo 02 e Tipo 03 são consideradas alterações de Especificações Operativas as alterações de Especificações de Instrução:

I - Alteração de endereço;

II - Inclusão de CIAC satélite; e

III - Inclusão de Programa de Instrução.

Art. 12. A TFAC Código 12 - Autorização de operações especiais do operador aéreo incide nas seguintes situações:

Art. 13. A TFAC Código 13 - Renovação ou modificação da autorização de operações especiais do operador aéreo incide nas seguintes situações:

Art. 14. A TFAC Código 14 - Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos nas autorizações e certificações incide nas seguintes situações:

§ 1º a cobrança inclui revisões temporárias e manuais complementares aos manuais principais.

§ 2º São considerados documentos de aeronavegabilidade continuada:

I - Manual Geral de Manutenção (MGM);

II - Programa de Treinamentos de Manutenção;

III - Sistema de Análise e Supervisão Continuada (SASC);

IV - Programa de Manutenção (PMA);

V - Programa de Confiabilidade; e

VI - Declaração de conformidade.

§ 3º São considerados documentos de operações:

I - Guia de Rotas;

II - Manual Geral de Operações (MGO);

III - Manual de Operações da Aeronave (AOM);

IV - Manual de Comissários de Voo (MCV);

V - Manual de Artigos Perigosos (MAP);

VI - Programa de Transporte de Bagagem de Mão;

VII - Programa de Degelo e Antigelo em Solo;

VIII - Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO);

IX - Programa de Acompanhamento de Análise de Dados de Voo;

X - Lista de Equipamentos Mínimos (MEL);

XII - Programa de Treinamento Operacional (PTO);

XIII - Programa de Treinamento de Artigos Perigosos (PTAP);

XIV - Programa de Treinamento de CRM (PCRM); e

XVI - Programa de Prevenção do Risco Associado ao Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aviação Civil (PPSP).

§ 4º para os CIAC Tipo 2 e 3, são consideradas as revisões dos seguintes programas e manuais:

I - Manual de Instruções e Procedimentos (MIP);

II - Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO);

III - Manual de Garantia de Qualidade (MGQ); e

IV - Programa de Instrução (PI);

Art. 15. A TFAC Código 15 - Aprovação de programa de AVSEC incide nas seguintes situações:

Art. 16. A TFAC Código 16 - Emissão do certificado do operador aeroportuário incide nas seguintes situações:

Parágrafo único. a TFAC mencionada no caput deste artigo não incide nos casos de certificação operacional provisória.

Art. 17. A TFAC Código 17 - Cadastro de aeródromo incide nas seguintes situações:

Parágrafo único. Não incidirá a TFAC referida no caput desse artigo caso as situações acima estiverem no contexto de certificação operacional de aeródromo, caso em que incidirá exclusivamente a TFAC mencionada no artigo 16 desta Portaria.

Art. 18. A TFAC Código 18 - Emissão de certificado de tipo de produto aeronáutico e respectivos adendos incide nas seguintes situações:

I - Obter Certificado de Tipo:

II - Adendo a Certificado de Tipo:

III - Obter validação de Certificado de Tipo (CT) estrangeiro (Type Certificate -TC ou equivalente), exceto pelo processo expedito:

IV - Obter validação de adendo ao Certificado de Tipo (CT) estrangeiro (Type Certificate - TC ou equivalente), exceto pelo processo expedito:

Art. 19. A TFAC Código 19 - Alteração de certificação de tipo de produto aeronáutico (realizada por pessoa que não o detentor do CT) incide nas seguintes situações:

Parágrafo Único. a TFAC descrita no caput não se aplica às validações de STC que ocorram pelo processo expedito.

Art. 20. A TFAC Código 20 - Emissão de certificado de produto aeronáutico aprovado (CPAA) incide na comunicação do término da primeira avaliação técnica do projeto - avaliação do plano de certificação, dos requisitos aplicáveis ou dos meios de cumprimento, devendo a TFAC ser recolhida e comprovada antecipadamente às demais avaliações.

Parágrafo único. Esta TFAC incide em todos os casos de emissão de Certificado de Produto Aeronáutico Aprovado (CPAA) ou Certificado de Produto Aeronáutico aprovado sob uma Ordem Técnica Padrão (CPAA-OTP).

Art. 21. A TFAC Código 21 - Emissão de certificado de organização de produção ou projeto incide nas seguintes situações:

Art. 22. A TFAC Código 22 - Emissão de certificado de aeronavegabilidade incide nas seguintes situações:

(1) a criticidade de rotores atribui maior complexidade a esse tipo de aeronave.

(2) a criticidade de rotores, seu PMD e quantidade de motores atribui maior complexidade ainda a esse tipo de aeronave (3) Envolve o maior tipo de aeronaves certificadas, como por exemplo E2, A350, A380, B777 e B747

§ 1º Aplica-se a TFAC de complexidade C2 para a emissão de Certificado de Aeronavegabilidade Especial para Aeronave Leve Esportiva (CEALE) ou Certificado de Autorização de Voo Experimental para Aerodesporto (CAVE) de aeronaves enquadradas com propósitos de construção amadora, exibição, competição aérea e Aeronave Leve Esportiva (ALE).

§ 2º Aplicam-se as TFAC de complexidades C3 a C6 para a emissão de Certificado de Aeronavegabilidade Padrão e Certificados de Aeronavegabilidade definidos no item 21.175 (b) do RBAC 21 de aeronaves certificadas e aquelas com características equivalentes.

Art. 23. A TFAC Código 23 - Emissão do certificado de organização de manutenção incide nas seguintes situações:

Art. 24. A TFAC Código 24 - Alteração de especificações de organização de manutenção incide na análise do pedido, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.

Parágrafo único. o pagamento dessa TFAC é devido apenas nos casos de alteração do escopo de manutenção autorizado que exigem a anuência prévia da ANAC.

Art. 25. A TFAC Código 25 - Extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações incide na análise do pedido, devendo a TFAC ser recolhida antecipadamente ao momento do pedido e devidamente comprovada.

Parágrafo único. o pagamento dessa TFAC é devido nos casos de solicitação de aprovação de Método Alternativo de Cumprimento de Diretriz de Aeronavegabilidade, nos quais envolvam a extensão de limites para execução de tarefas de manutenção, manutenção preventiva, reconstrução ou alterações.

MARCELO REZENDE BERNARDES

Superintendente de Planejamento Institucional

JOÃO SOUZA DIAS GARCIA

Superintendente de Padrões Operacionais

GIOVANO PALMA

Superintendente de Infraestrutura Aeroportuária

ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO

Superintendente de Aeronavegabilidade

MARIANA OLIVIERI CAIXETA ALTOÉ

Superintendente de Pessoal da Aviação Civil