O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e

Considerando que a Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC possui jurisdição em todo o território paraense, e

Considerando a necessidade de definir critérios para a circunscrição de contribuintes na Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC,

Resolve

Art. 1º O enquadramento e o desenquadramento de contribuintes na circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC) obedecerão ao disposto nessa Instrução Normativa.

Art. 2º No enquadramento dos contribuintes a serem circunscritos à CEEAT GC, serão utilizados dados econômicos-fiscais das operações e prestações realizadas extraídos do(a) s das seguintes fontes:

I - Declarações de Informações Econômico Fiscais - DIEF, prestadas pelo contribuinte;

II - Escrituração Fiscal Digital - EFD;

III - Documentos Fiscais (Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, Notas Fiscais Eletrônicas ao Consumidor Final - NFC-e e Conhecimentos de Transporte Eletrônico - CT-e).

§ 1º Serão utilizados preferencialmente como base de análise os dados relativos às operações e prestações informados na EFD, desde que sejam suficientes e consistentes à apuração fiscal. (Redação do parágrafo dada pela instrução Normativa SEFA Nº 30 DE 27/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025).

§ 2º Na análise das informações econômicas, serão consideradas a totalidade das operações e prestações realizadas pelo conjunto dos estabelecimentos do contribuinte.

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026):

§ 3º Para efeitos de aplicação desta instrução normativa, considera-se conjunto de estabelecimentos:

I - os estabelecimentos localizados no Estado do Pará com o mesmo CNPJ base;

II - os com endereço comercial situado em outras unidades da Federação cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviços de comunicação e que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

§ 4º Para a determinação dos valores a serem considerados como base de dados para análise relativa ao enquadramento, conforme critérios desta instrução normativa, serão considerados os valores convertidos na Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFPA).

Art. 3º Os contribuintes a serem circunscritos na CEEAT GC obedecerão de forma isolada ou cumulativamente a análise técnica dos critérios a seguir indicados, considerando as operações e prestações e demais elementos econômico-fiscais apurados no período: (Redação do caput do artigo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

I - Arrecadação do ICMS;

II - Entradas interestaduais de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do estabelecimento; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

III - Entradas de mercadorias para comercialização ou industrialização e aquisição de serviços;

IV - Faturamento;

V - Período em atividade com movimento econômico.

VI - Compras de combustível ou lubrificante, energia elétrica e aquisições de serviços para utilização na prestação de serviço de transporte. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

§ 1º A inclusão de contribuinte na circunscrição da CEEAT GC abrangerá o conjunto dos estabelecimentos correspondentes ao mesmo CNPJ base, observado o disposto no § 3º do art. 2º. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

§ 2º Serão considerados como segmentos de exceção, sujeitos a regras específicas, quando o contribuinte exercer de forma preponderante as atividades econômicas abaixo:

I - Comércio atacadista de energia elétrica;

II - Distribuição de energia elétrica;

III - Extração de minerais;

IV - Geração de energia elétrica;

V - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, compreendendo hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

VI - Prestação de serviço de comunicação; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

VII - Transmissão de energia elétrica;

VIII - Transporte aquaviário;

IX - Transporte terrestre, incluído o transporte rodoviário coletivo de passageiros. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

X - Indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. (Inciso acrescentado pela instrução Normativa SEFA Nº 30 DE 27/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025).

§ 3º A inclusão de contribuinte na circunscrição da CEEAT GC levará em conta, para apuração de sua base de dados, contribuintes em atividade com movimento econômico em período igual ou superior a 12 (doze) meses, exceto quando verificado que exerça de forma preponderante as atividades econômicas indicadas no § 2º deste artigo, quando se considerarão aptos ao enquadramento na CEEAT GC os contribuintes em atividade, com movimento econômico, igual ou superior a 3 (três) meses.

§ 4º Para a apuração dos valores médios mensais listados nos incisos do caput deste artigo serão levados em conta os dados referentes aos 24 (vinte e quatro) meses que a antecederem.

§ 5º No caso de contribuintes em atividade com movimento econômico em período inferior a 24 (vinte e quatro) meses e superior ao mínimo estabelecido no § 3º deste artigo, serão levados em conta os dados referentes ao total de meses que a antecederem.

§ 6º Não serão enquadrados à circunscrição da CEEAT GC contribuintes que exerçam as seguintes atividades econômicas de forma preponderante:

I - Armazenamento e atividades auxiliares dos transportes;

II - Atividades de transporte de valores;

III - Coleta, tratamento e disposição de resíduos;

IV - Comércio de combustíveis e lubrificantes;

V - Comércio atacadista de cacau;

VI -comércio varejista de materiais de construção; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 17/11/2023).

VII - Cooperativas;

VIII - Criação de bovinos para corte;

IX - Frigorífico - Abate de bovinos;

X - Locação;

XI - Prestação de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios e do Distrito Federal;

XII - Restaurantes e/ou bares;

XIII - Transporte aéreo.

XIV - Captação, tratamento e distribuição de água. (Inciso acrescentado pela instrução Normativa SEFA Nº 30 DE 27/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025).

XV - Comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

XVI - Comércio varejista de motocicletas e motonetas; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

XVII - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

§ 7° Para os efeitos desta instrução normativa, entende-se por atividade preponderante aquela cujo faturamento seja maior que as demais exercidas pelo contribuinte, considerando-se o somatório de todas as filiais vinculadas ao mesmo CNPJ Base. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 17/11/2023).

Art. 4º O faturamento, como critério para a determinação de enquadramento do contribuinte à circunscrição da CEEAT GC, incluirá a totalidade das operações e prestações indicadas a seguir, deduzida das devoluções e anulações.

I - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros;

II - Venda de produção do estabelecimento;

III - Venda de energia elétrica;

IV - Venda de combustível ou lubrificante;

V - Industrialização efetuada para outra empresa;

VI - Prestação de serviço de comunicação;

VII - Prestação de serviço de transporte;

VIII - Transferências interestaduais de mercadorias, apenas quando tributadas. (Redação do inciso dada pela instrução Normativa SEFA Nº 30 DE 27/12/2024, efeitos a partir de 01/01/2025).

§ 1º Será enquadrado na circunscrição da CEEAT GC o conjunto dos estabelecimentos que tiver faturamento médio mensal igual ou superior a 4.300.000 (quatro milhões e trezentos mil) UPF-PA combinado com uma arrecadação média mensal igual ou superior ao valor disciplinado no art. 6º. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026):

§ 2º O valor do faturamento médio mensal discriminado no § 1º deste artigo como critério de enquadramento na CEEAT GC será reduzido quando o contribuinte:

I - tiver estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 3 (três) Coordenações Executivas Regionais de Administração - CERAT distintas, a média mensal do faturamento a ser considerada deverá ser igual ou superior a 3.000.000 (três milhões) UPF-PA;

II - exercer de forma preponderante as seguintes atividades econômicas, com faturamento médio mensal igual ou superior a:

a) extração de minérios – 3.400.000 (três milhões e quatrocentos mil) UPF-PA;

b) geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica – 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) UPF-PA;

c) prestação de serviço de comunicação – 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) UPF-PA;

d) indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará – 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil) UPF-PA;

e) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, compreendendo hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns – 2.800.000 (dois milhões e oitocentos mil) UPF-PA;

f) prestação de serviço de transporte aquaviário ou terrestre, incluído o rodoviário coletivo de passageiros – 2.600.000 (dois milhões e seiscentos mil) UPF-PA.

§ 3º Caso o contribuinte exerça, de forma preponderante, a atividade econômica de transmissão de energia elétrica, o valor do faturamento não será relevante na análise dos critérios de enquadramento do contribuinte na circunscrição da CEEAT GC, hipótese em que o enquadramento, portanto, só se dará com o preenchimento de critérios que não dependam do faturamento.

§ 4º Nos casos em que as operações e/ou prestações de exportação responderem por 80% (oitenta por cento) ou mais do faturamento médio mensal, então o contribuinte não deverá ser enquadrado na CEEAT GC, exceto se identificado que exerce preponderantemente as atividades econômicas abaixo:

I - Indústria;

II - Extração de Minerais.

§ 5º Caso o faturamento médio mensal alcance ou supere 25.000.000 (vinte e cinco milhões) UPFPA, então o contribuinte será enquadrado na CEEAT GC independentemente do valor médio mensal da arrecadação.

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026):

Art. 5º Será enquadrado na circunscrição da CEEAT GC o conjunto dos estabelecimentos que tiverem o valor das entradas médias mensais de mercadorias para comercialização ou industrialização, e das aquisições dos serviços tomados, deduzido das devoluções e anulações, de 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil) UPF-PA, combinado com o valor da arrecadação mensal média igual ou superior ao valor disciplinado no art. 6º.

§ 1º O contribuinte será enquadrado na CEEAT GC independentemente do valor médio mensal da arrecadação, quando o valor das entradas médias mensais seja igual ou superior a 25.000.000 (vinte e cinco milhões) UPF-PA.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte exercer de forma preponderante as atividades econômicas indicadas no § 2º do art. 3º, observado o disposto nos incisos I e II do § 3º deste artigo, o valor do parâmetro de que trata o caput deste artigo será igual ou superior a 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil) UPF-PA.

§ 3º Em substituição ao disposto no caput deste artigo, quando o contribuinte exercer de forma preponderante a atividade econômica de:

I - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercado, supermercado, minimercados, mercearias e armazéns - será adotado como critério o valor das entradas interestaduais médias mensais de mercadorias para comercialização, deduzido das devoluções, igual a 1.100.000 (um milhão e cem mil) UPF-PA, combinado com o valor da arrecadação mensal média igual ou superior ao valor disciplinado no art. 6º ou com o valor do faturamento mensal médio igual ou superior ao disciplinado no art. 4º.

II - prestação de serviço de transporte aquaviário ou terrestre, incluído o rodoviário coletivo de passageiros, será adotado como critério o valor das entradas médias mensais de combustíveis ou lubrificantes, de materiais para uso ou consumo, de energia elétrica e das aquisições de serviços utilizados nas prestações de serviço de transporte, deduzido das anulações e devoluções, igual a 900.000 (novecentos mil) UPF-PA, combinado com o valor da arrecadação mensal média igual ou superior ao disciplinado no art. 6º ou com o valor do faturamento mensal médio igual ou superior ao disciplinado no art. 4º.

(Revogado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026):

Parágrafo único. Caso o valor das entradas médias mensais alcance ou supere 25.000.000 (vinte e cinco milhões) UPFPA, então o contribuinte será enquadrado na CEEAT GC independentemente do valor médio mensal da arrecadação.

Art. 6º Valor médio mensal da arrecadação, compreendendo assim a totalidade das receitas do ICMS, exceto o incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, como critério combinado com o faturamento médio mensal ou com o valor das entradas médias mensais, se satisfaz quando for igual ou superior a 130.000,00 (cento e trinta mil) UPFPA.

§ 1º Aos contribuintes que exerçam, de forma preponderante, alguma das atividades listadas no § 2º do art. 3º, exceto quando a atividade preponderante for de prestação de serviço de comunicação, ou possua estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 3 (três) Coordenações Executivas Regionais de Administração - CERAT distintas, o valor médio mensal da arrecadação de referência será 80.000 (oitenta mil) UPF-PA. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

§ 2º O contribuinte será enquadrado na CEEAT GC independentemente do valor médio mensal do faturamento ou das entradas de mercadorias para comercialização ou industrialização e das aquisições dos serviços tomados, quando o valor médio mensal da arrecadação seja igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) UPF-PA. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

§ 3º Na hipótese de o contribuinte possuir estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 3 (três) Coordenações Executivas Regionais de Administração - CERAT distintas, a média mensal da arrecadação prevista no § 2º deste artigo a ser considerada deverá ser igual ou superior a 160.000 (cento e sessenta mil) UPF-PA. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

§ 4º Quando o contribuinte exercer de forma preponderante a atividade econômica de prestação de serviço de comunicação, o valor médio mensal da arrecadação de referência de que trata o caput deste artigo será 35.000 (trinta e cinco mil) UPF-PA. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026):

Art. 7º De forma alternativa aos critérios de faturamento ou de entradas, combinados ou não com a arrecadação, será também enquadrado na circunscrição da CEEAT GC o conjunto dos estabelecimentos que tiver valor médio mensal das entradas interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do estabelecimento, deduzido das devoluções, igual ou superior a 3.000.000 (três milhões) UPF-PA.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte exercer de forma preponderante qualquer das atividades econômicas a seguir, o valor do parâmetro de que trata o caput deste artigo deverá ser igual ou superior a 1.000.000 (um milhão) UPF-PA:

I - comércio atacadista de energia elétrica;

II - distribuição de energia elétrica;

III - extração de minérios;

IV - geração de energia elétrica;

V - prestação de serviço de comunicação;

VI - transmissão de energia elétrica.

Art. 8º Após o enquadramento do contribuinte e fixação da circunscrição, ainda que o contribuinte deixe de atender os critérios dispostos nessa Instrução Normativa, somente haverá a saída da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, decorridos 5 (cinco) anos do enquadramento e desde que, os critérios de enquadramento previstos nessa Instrução normativa se mantenham não preenchidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apuração.

Art. 9º Anualmente, a CEEAT GC efetuará o levantamento dos contribuintes que atendam aos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa e o encaminhará à Diretoria de Fiscalização - DFI.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 17/11/2023):

Art. 9º-A Os contribuintes vinculados à CEEAT de Grandes Contribuintes são os relacionados no Anexo II.

Parágrafo único. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias será responsável pela atualização do Anexo II, de acordo com os registros no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devendo encaminhar a informação à Diretoria de Tributação.

Art. 9º-B Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, cuja atividade principal seja a prestação de serviços de comunicação e o endereço comercial esteja situado em outra unidade da Federação, que não atendam aos critérios de enquadramento na circunscrição da CEEAT GC, serão circunscritos na CERAT Belém. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

Art. 9º-C Independentemente do atendimento aos requisitos dispostos nesta instrução normativa, o contribuinte que possua o regime especial de Centro de Distribuição, de que trata o art. 713-AD do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, será enquadrado na circunscrição da CEEAT GC, observado o disposto no § 1º do art. 3º. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026).

Art. 10. A critério do Secretário de Estado da Fazenda, excepcionalmente, é possível o enquadramento ou desenquadramento de determinados contribuintes na unidade da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC sem a necessidade de satisfação dos critérios especificados.

Art. 11. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SEFA Nº 1 DE 06/01/2026):

ANEXO I - VALORES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 17/11/2023):

ANEXO ÚNICO - VALORES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

ANEXO II - CONTRIBUINTES VINCULADOS À COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GRANDES CONTRIBUINTES (CEEAT-GC) (Anexo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 19 DE 17/11/2023).