Publicado no DOU em 13 jul 2022
Ret. - Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, q e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
RETIFICAÇÃO - DOU de 13.07.2022
No Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2022, Seção 1, na página 5, nas assinaturas,
Leia-se:
JAIR MESSIAS BOLSONARO, Anderson Gustavo Torres, José Marcelo Castro de Carvalho e Bruno Bianco Leal.
