Publicado no DOE - RJ em 4 jul 2022
Derrubada de Veto - Obriga todos os estabelecimentos que comercializam cápsula de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências.
DERRUBADA DE VETO - DOE RJ de 04.07.2022
Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2.615-A, de 2017, que se transformou na Lei nº 9607 , de 22 de março de 2022, que "OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULA DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(.....)
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos deverão dar destinação ambientalmente adequada às cápsulas de café expresso recolhidas, dando preferência à celebração de parcerias com cooperativas de catadores de material reciclável registradas no Estado do Rio de Janeiro.
(.....)
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 1 de julho de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO.
