Circular CAIXA Nº 994 DE 15/06/2022


 Publicado no DOU em 21 jun 2022


Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


Monitor de Publicações

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990 , de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990 , de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995 , de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 8.212, de 24.07.1991 , com o Decreto nº 3.048, de 06.05.1999 , com a Lei nº 9.012/1995 , de 11.03.1995, com a Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001, com o 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006

Resolve:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 15, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção Downloads, tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

2. Fica revogada a Circular CAIXA nº 968, de 29 de dezembro de 2021 .

3. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO

Diretora Executiva

Em exercício