Resolução GECEX Nº 355 DE 20/06/2022


 Publicado no DOU em 21 jun 2022


Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19 e inclui novos produtos na lista de reduções tarifárias.


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O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 195ª Reunião Ordinária, ocorrida em 15 de junho de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, o prazo de término da vigência das reduções tarifárias de que trata o Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 30 de junho de 2022.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Presidente do Comitê

Substituto

ANEXO ÚNICO

NCM 2022  Nº Ex  Descrição  Início da vigência  Término da vigência 
2937.19.50  Oxitocina  01.07.2022  31.12.2022 
3003.39.22  Oxitocina  01.07.2022  31.12.2022 
3003.39.99  004  Contendo fludrocortisona  01.07.2022  31.12.2022 
3003.49.90  005  Contendo aminofilina  01.07.2022  31.12.2022 
3003.90.49  005  Contendo cloridrato de dopamina  01.07.2022  31.12.2022 
3003.90.59  002  Contendo neostigmina  01.07.2022  31.12.2022 
3003.90.59  003  Contendo rivastigmina  01.07.2022  31.12.2022 
3003.90.99  010  Solução injetável, contendo Sulfato de Magnésio  01.07.2022  31.12.2022 
3004.32.90  001  Contendo fludrocortisona  01.07.2022  31.12.2022 
3004.39.22  Oxitocina  01.07.2022  31.12.2022 
3004.90.49  003  Contendo neostigmina  01.07.2022  31.12.2022 
3004.90.49  004  Contendo rivastigmina  01.07.2022  31.12.2022 
3004.90.79  049  Contendo nirmatrelvir e ritonavir  01.07.2022  31.12.2022