Publicado no DOU em 21 jun 2022
Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o 7º, incisos IV e V, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, e
Considerando o disposto nas Diretrizes nºs 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 54, de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 31 de maio de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de suas 184ª, 190º e 191ª reuniões ordinárias, ocorridas em julho de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, respectivamente,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas, e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 3º Tornam-se sem efeitos as Diretrizes da CCM nº 32/2021, 60/2021, 61/2021, 62/2021, 63/2021, 78/2021, 91/2021, 92/2021, 93/2021, 94/2021, 95/2021 e 96/2021, que foram revogadas pela Diretriz da CCM nº 45/2022, em conformidade com o art. 6º da Resolução GMC nº 49/2019.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 24 de junho de 2022.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Presidente do Comitê
Substituto
| Nº EX | ALÍQUOTA (%) | DESCRIÇÃO | QUOTA | UNIDADE QUOTA | ENQUADRAMENTO ANEXO RES. GMC 49/2019 | INÍCIO DA VIGÊNCIA | TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
| 001 | 0 | Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix | 910.000 | toneladas | Art. 2º Inciso 2 | 24.06.2022 | 23.06.2023 |
| - | 0 | Soroalbumina humana | 206.750 | frascos de 142g | Art. 2º Inciso 1 | 05.11.2022 | 08.05.2023 |
| 002 | 2 | Mancozeb técnico | 3.500 | toneladas | Art. 2º Inciso 2 | 24.06.2022 | 23.06.2023 |
| 001 | 0 | Copoliéster composto por ácido isoftálico e tereftalato de dimetila e pelos glicóis alifáticos etileno glicol e neopentil glicol, de peso molecular médio entre 40.000 daltons e 50.000 daltons, apresentado em pellets | 100 | toneladas | Art. 2º Inciso 1 | 24.06.2022 | 23.06.2023 |
| 001 | 0 | MDI polimérico, apresentado na forma líquida, sem carga | 120.000 | toneladas | Art. 2º Inciso 1 | 16.08.2022 | 15.08.2023 |
| 001 | 0 | Garrafas para envase exclusivo de cerveja | 233.085 | toneladas | Art. 2º Inciso 2 | 24.06.2022 | 23.06.2023 |
| 002 | 0 | Garrafas para envase exclusivo de cerveja, de capacidade superior a 0,20 l mas não superior a 0,33 l | 452.524 | toneladas | Art. 2º Inciso 2 | 24.06.2022 | 23.06.2023 |
| 001 | 0 | Pedivelas e suas partes, exceto as de peça única (monobloco), para bicicletas e outros ciclos sem motor | 4.600.000 | unidades | Art. 2º Inciso 1 | 24.06.2022 | 23.06.2023 |
