Publicado no DOU em 10 jun 2022
Decreto nº 11.090/2022
Com a publicação do Decreto nº 11.090/2022, que exclui da base de cálculo do Imposto de Importação os gastos incorridos no território nacional relativos à carga, descarga e ao manuseio associados ao transporte da mercadoria importada, informamos que, desde que esses gastos estejam destacados do custo de transporte, o importador:
não deverá declará-los como acréscimo ao valor aduaneiro na ficha correspondente da Adição da DI; e somente poderá deduzi-los do valor aduaneiro, caso o INCOTERM negociado seja o Devilery at Place Unloaded - DPU.COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
