Ret. - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
RETIFICAÇÃO - DOU de 10.06.2022
No Decreto nº 11.090, de 7 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 8 de junho de 2022, Seção 1, na página 1, nas assinaturas,
Leia-se:
JAIR MESSIAS BOLSONARO e Paulo Guedes.
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