Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional CN Nº 46 DE 26/05/2022


 Publicado no DOU em 27 mai 2022


Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13.12.2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", no dia 22.05.2022.


Consulta de PIS e COFINS

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de maio de 2022.

Congresso Nacional, em 26 de maio de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional