O Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), reunido no dia 25 de abril de 2022, no uso das competências que lhe conferem o art. 10 da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, segundo fundamentado no art. 4º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGOA nº 1, de 8 de abril de 2021;

Considerando a necessidade de regular o padrão nacional de obrigação acessória para fins de arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;

Resolve:

Seção I Da Obrigação Acessória de Padrão Nacional do ISSQN

Art. 1º Regulamentar a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º A declaração será entregue, mensalmente, pelos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do ISSQN dos serviços previstos no caput do art. 1º desta Resolução, por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional, que contenha as funcionalidades e observe os leiautes e os parâmetros definidos nesta Resolução, previamente homologado pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).

§ 1º As credenciadoras e emissoras de cartão de crédito ou débito e congêneres, além das obrigações de contribuinte do ISSQN, são responsáveis pela declaração dos serviços prestados pelas bandeiras e pelo recolhimento do imposto incidente sobre a atividade destas.

§ 2º A declaração deve conter as informações de todos os serviços prestados, discriminadas por tomador do serviço e por Município ou Distrito Federal do domicílio dele.

§ 3º Quando não houver movimento de serviço prestado para determinado Ente federado, o prestador deve declarar esta situação no arquivo entregue ou em tela a ser exibida pelo sistema, após a validação do arquivo.

§ 4º A declaração será entregue, mensalmente, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores do ISSQN, nos termos do § 2º deste artigo.

Art. 3º A alteração das informações prestadas na DEPISS será efetuada por meio de retificação dos registros do banco de dados, pelo declarante, relativa ao respectivo período de apuração.

§ 1º A retificação da declaração terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para corrigir dados, declarar

novos débitos e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados.

§ 2º A declaração retificada prevalecerá sobre a declaração anteriormente entregue, devendo os arquivos com os registros retificados serem mantidos arquivados pelo sistema, para fins de consulta pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

§ 3º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos de ISSQN relativos aos períodos de apuração:

I - cujos saldos a pagar tenham sido objeto de apropriação do crédito pelo Município ou pelo Distrito Federal para efeitos de cobrança administrativa e judicial.

II - em relação aos quais o contribuinte tenha sido intimado sobre o início de procedimento fiscal.

§ 4º Na hipótese prevista no inciso I, do § 3º, deste artigo, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação da DEPISS poderá ser efetuado, pelo município ou pelo Distrito Federal titular do crédito, nos seus respectivos sistemas de cobrança.

§ 5º Ressalvado o disposto no § 3º deste artigo, o direito de o contribuinte retificar as informações prestadas no DEPISS extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.

Art. 4º Os valores de ISSQN declarados por meio da DEPISS e não recolhidos tempestivamente caracterizam confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a constituição do crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco para a exigência do imposto.

Seção II Do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado

Art. 5º O sistema eletrônico a que se refere o caput do art. 2º desta Resolução será desenvolvido pelo contribuinte do ISSQN incidente sobre os serviços descritos no caput do art. 1º desta Resolução, individualmente ou em conjunto com outros contribuintes, com as funcionalidades e a observância dos leiautes e padrões de arquivos definidos no Anexo I desta Resolução.

§ 1º Na hipótese de o sistema eletrônico de padrão unificado ser desenvolvido em conjunto de mais de um contribuinte, cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.

§ 2º As entidades representativas de contribuintes ou grupo de contribuintes que desenvolverem o sistema previsto no caput deste artigo poderão permitir o acesso exclusivamente às suas funcionalidades para fins de entrega da DEPISS a outros contribuintes não associados ou não integrantes do grupo, condicionado ao prévio cadastro no sistema.

§ 3º O contribuinte ou a entidade responsável pelo desenvolvimento do sistema deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal o livre e gratuito acesso ao sistema eletrônico de padrão unificado utilizado para a entrega da DEPISS para fins de acesso integral dos arquivos com os dados e informações declarados no padrão dos leiautes definidos nesta Resolução.

§ 4º O acesso previsto no § 3º deste artigo será realizado mediante consulta à relatório, conforme definido no Anexo II desta Resolução, e por meio do download de arquivos com as informações declaradas, conforme as respectivas competências.

§ 5º Os entes do local do estabelecimento prestador, para fins de fiscalização tributária, terão acesso a todos os dados de prestação de serviços declarados na DEPISS e os entes do local do domicílio do tomador de serviço terão acessos aos dados de prestação de serviços, cujo ISSQN seja das suas respectivas competências, sem prejuízo do compartilhamento de informações entre eles, na forma da legislação.

§ 6º O sistema deverá manter todos os arquivos das declarações originais e retificadoras, por competência, para consulta pelos Municípios e pelo Distrito Federal, no prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, o contribuinte é responsável pela guarda dos dados objeto da DEPISS até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

§ 8º Não obstante o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, as pessoas contratadas pelos contribuintes para desenvolver e manter o sistema previsto neste artigo, bem como para a hospedagem e a guarda de dados e informações previstos nesta Resolução, respondem, solidariamente com eles, além da guarda do sigilo das informações, pelos danos causados aos Municípios e ao Distrito Federal pelo tratamento dos dados em desacordo com a legislação específica.

§ 9º O sistema eletrônico deverá emitir protocolo de entrega da declaração mensal originária e retificadora, com código de verificação, atestando a data e a hora da entrega da DEPISS.

§ 10. O acesso ao sistema, pelos usuários dos contribuintes, será realizado por meio de certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil.

Art. 6º Na hipótese de o sistema eletrônico de padrão unificado ser desenvolvido ou utilizado por mais de um contribuinte, deverá haver o prévio credenciamento de cada prestador de serviço e de seus usuários no correspondente sistema, informando:

I - os dados do contribuinte, compreendendo o nome ou razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço completo do domicílio tributário e o nome, o CPF, o telefone e o correio eletrônico (e-mail) do representante legal;

II - os dados dos usuários responsáveis pelo acesso ao sistema, compreendendo o nome, o CPF, o telefone e o correio eletrônico (e-mail).

Art. 7º Os leiautes dos arquivos a serem entregues por meio da DEPISS, o acesso e a forma de fornecimento das informações definidos pelo CGOA somente poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração homologada.

§ 1º A alteração dos leiautes dos arquivos ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA aos contribuintes, por meio de Resolução publicada com o prazo de 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.

§ 2º A limitação disposta no caput deste artigo não se aplica:

I - na hipótese de modificação da legislação nacional do ISSQN;

II - às manutenções corretivas necessárias ao bom funcionamento do sistema que não impliquem em alterações nos leiautes, ao acesso e à forma de fornecimento das informações.

Seção III Do Acesso dos Municípios e do Distrito Federal ao Sistema Eletrônico de Padrão Unificado

Art. 8º Os Municípios e o Distrito Federal, para terem acesso às informações relativas às prestações de serviços e à apuração do ISSQN de que trata esta Resolução, deverão realizar o cadastro prévio no sistema eletrônico desenvolvido pelo contribuinte para a entrega da DEPISS, homologado pelo CGOA, e fornecer os seguintes informações e dados:

I - alíquotas do ISSQN, conforme o período de vigência, aplicadas por cada espécie de serviço contido nos subitens previstos no caput do art. 1º desta Resolução;

II - os acréscimos moratórios previstos na legislação, tais como atualização monetária, juros e multa de mora, e o modo de calculá-los;

III - arquivos da legislação tributária vigente que verse sobre a instituição do ISSQN para os serviços referidos no caput do art. 1º desta Resolução;

IV - os dados relativos ao domicílio bancário para recebimento do ISSQN; e

V - os dados dos usuários representantes dos Entes federados responsáveis pelo acesso ao sistema, compreendendo o nome completo, o cargo, o CPF, o telefone e o correio eletrônico (e-mail) de contato e o atributo de cadastrador ou não.

§ 1º As alterações da base de cálculo e da alíquota do ISSQN, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, somente produzirão efeitos na competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema, observado o disposto no art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal.

§ 2º É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados e informações fornecidos ao sistema previsto no caput deste artigo, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de omissão, de inconsistência ou de inexatidão de tais informações.

§ 3º O acesso dos usuários dos Municípios e do Distrito Federal ao sistema será realizado por meio de certificado digital válido, emitido por autoridade certificadora credenciada ao ICP-Brasil.

Art. 9º Os Municípios e o Distrito Federal deverão realizar o cadastro e o fornecimento das informações previstas no art. 8º desta Resolução até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do sistema de cadastro, sem prejuízo do recebimento do ISSQN devido retroativo à data da sua incidência no local do domicílio do tomador do serviço.

Parágrafo único. A omissão, inconsistência ou inexatidão de dados dos Municípios e do Distrito Federal em realizar o cadastramento e o

fornecimento das informações não implicarão na incidência de encargos moratórios sobre os valores do ISSQN devidos retroativamente.

Seção IV Do Recolhimento do ISSQN

Art. 10. O ISSQN incidente sobre os serviços descritos no caput do art. 1º desta Resolução será recolhido pelos contribuintes e responsáveis, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, por meio de transferência bancária, via Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federal na forma do disposto no art. 8º desta Resolução.

§ 1º O recolhimento também poderá ser realizado por meio de transferência intrabancária.

§ 2º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o dia útil imediatamente anterior com expediente bancário.

§ 3º A transferência bancária poderá ser realizada por meio de Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou de outra forma de transferência que permita identificar:

I - o contribuinte, pelo número de inscrição no CNPJ;

II - o código do serviço prestado, conforme definido na Tabela II, do Anexo I desta Resolução; e

III - o mês e o ano da prestação do serviço.

§ 4º O disposto no inciso I, do § 3º, deste artigo, para as entidades não autorizadas a emitir TED, pelo Banco Central do Brasil (BACEN), será identificado pela raiz do CNPJ.

§ 5º As credenciadoras ou emissoras de cartão de crédito ou de débito e congêneres deverão recolher o valor referente ao ISS próprio e da bandeira do cartão em transferências bancárias distintas e identificadas pelo código do serviço.

§ 6º O comprovante da transferência bancária ou intrabancária emitido segundo as regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do ISSQN.

Art. 11. O acesso, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, às informações de recolhimento do ISSQN da forma disposta no art. 10 desta Resolução, será realizado por meio de arquivo retorno de recebimento ou por meio de extrato bancário da conta utilizada para o recebimento do tributo, disponibilizado pela instituição financeira mantenedora da conta bancária indicada no modo do art. 8º desta Resolução.

Art. 12. A repartição de receita do ISSQN, prevista no art. 15 da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, será realizada pelo contribuinte, por ocasião do recolhimento do ISSQN, na forma do art. 10 desta Resolução, conforme convênio firmado entre os Municípios, o Distrito Federal e o CGOA.

Seção V Do Descumprimento das Obrigações Tributárias

Art. 13. A não entrega da DEPISS ou a entrega com omissão, erro, dolo, fraude ou simulação, relativa às informações de determinado Município ou do Distrito Federal, sujeitará o contribuinte às sanções previstas na respectiva legislação municipal ou distrital.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses previstas no art. 8º, § 2º e no art. 9º, parágrafo único, desta Resolução.

Seção VI Das Disposições Gerais e Finais

Nota LegisWeb: Ver Resolução CGOA Nº 5 DE 19/09/2022,que prorroga por mais três meses, contados da data de 13 de agosto de 2022 este artigo.

Art. 14. O contribuinte, individualmente ou em conjunto com outros, tem o prazo de até 3 (três) meses, contados da data da publicação desta Resolução, para desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do CGOA.

§ 1º O CGOA, por intermédio do grupo de trabalho previamente designado, realizará a homologação do sistema no prazo de um mês, contado da data da disponibilização pelo contribuinte, verificando se foi desenvolvido em consonância com os leiautes e padrões de arquivos e os demais requisitos estabelecidos nesta Resolução, conforme procedimento definido em resolução específica.

§ 2º Qualquer necessidade de retificação do sistema, verificada na fase de homologação, será desenvolvida no prazo de um mês, contado da comunicação feita pelo grupo designado pelo CGOA para realizar a homologação.

§ 3º Os prazos estabelecidos neste artigo, mediante justificativa aceita pelo CGOA, poderão ser prorrogados, uma única vez, por até igual período.

Art. 15. Os contribuintes são obrigados a entregar a DEPISS, na forma desta Resolução, até o 25º (vigésimo quinto) dia do segundo mês subsequente ao da homologação definitiva do sistema, relativamente ao período de competência mensal subsequente a manifestação do CGOA, nos termos do § 1º do Art. 14 desta Resolução.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO ZIULKOSKI

Presidente do CGOA

ANEXO I FUNCIONALIDADES, LEIAUTES DOS ARQUIVOS E PARÂMETROS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PADRÃO UNIFICADO DA DEPISS

Tabela I - Funcionalidades do Sistema

O Sistema deverá permitir aos usuários realizarem as seguintes tarefas básicas:

Tabela II - Natureza de Serviços

Para fins de informação das alíquotas do ISSQN, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, a declaração dos serviços prestados, a consulta dos serviços e do ISSQN declarados no Sistema, serão utilizados seguintes códigos de serviços:

Tabela III - Dados Bancários dos Municípios

As informações bancárias dos Municípios e do Distrito Federal no Sistema conterão os seguintes dados e formatos:

Arquivo CSV

Dos dados informados, o Sistema retornará aos contribuintes declarantes um arquivo CSV, separado por ponto e vírgula, com as informações da tabela acima em cada uma das linhas e a sua descrição na linha inicial de acordo com o filtro selecionado. Caso o filtro não possua dados do Município ou DF, o retorno deve ter os dados de todos os Municípios cadastrados.

Arquivo TXT (Posicional)

Tabela de Registro do tipo 00

Tabela de Registro do tipo 01
Tabela de Registro do tipo 99

Tabela IV - Formato de Arquivos de Alíquotas dos Municípios

As informações relativas as alíquotas do ISSQN dos Municípios e do Distrito Federal no Sistema conterão os seguintes dados:

Arquivo CSV

Dos dados informados, o Sistema retornará para os contribuintes declarantes um arquivo CSV, separado por ponto e vírgula, com as informações acima em cada uma das linhas e a sua descrição na linha inicial de acordo com o filtro selecionado. Caso o filtro não possua dados do Município ou UF, o retorno deve ter os dados de todos os Municípios cadastrados.

Arquivo TXT (Posicional)

Tabela de Registro do tipo 00

Tabela de Registro do tipo 01
Tabela de Registro do tipo 99

Tabela V - Arquivos da Declaração (DEPISS)

Dados Gerais para Geração dos Arquivos

Os arquivos do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado da DEPISS deverão conter o seguinte formato e conteúdo:

Formato dos Arquivos:

Conteúdo dos Arquivos:
Tipos de campos:

Regra de Nomenclatura do Arquivo

1. Regras Gerais

O nome do arquivo terá a seguinte regra de formação: K3244.K10871tt.Cxxxx.Daammdd.Rrrrr.

Onde:

K3244: fixo, identifica arquivos de entrada (arquivos de saída são K3249 - o cliente manda K3244, e o Sistema devolve K3249);

K10871tt: K identifica o data center do mantenedor do Sistema, 10871 identifica o código de serviço do mantenedor do Sistema, e "tt" identifica o tipo de segmento, conforme item 2. Tabela de segmentos;

Cxxxx: xxxx mnemônico de 4 caracteres que representa a operadora/banco/entidade/etc e que pode ser recuperado no cabeçalho da aplicação web. Reflete o usuário SFG criado, conforme seguinte exemplo:

Daammdd: Data no formato ano, mês, dia ao qual o arquivo se refere, com 2 caracteres para ano. A data 20.04.2018 seria representada como D180420. A data representada no nome do arquivo deve ser a data do dia da entrega do arquivo.

Rrrrr: número da remessa, incremental, pode ser reiniciado a cada dia devido ao fato de ter data no nome do arquivo, exemplo R0001. Não poderá existir duplicidade no nome do arquivo. A primeira remessa da data para o contribuinte/tipo de segmento deve ser R0001 e as seguintes devem ser sequenciais.

Extensão do arquivo:

.txt para AppWeb e SFG e Connect. A extensão txt no recebimento é necessária, para certificar o tipo do arquivo. No entreposto o arquivo estará gravado com extensão.txt.

Gzip para arquivos enviados pelo protocolo REST. Deverão ser compactados com GZIP e extensão.Gzip.

2. Tabela de segmentos

*EC - para transações internacionais

**EE - para transações exclusivas do emissor Fluxos de recebimento e janelas de processamento de arquivos de declaração

1. O Sistema receberá um arquivo para carga inicial de faixas de BIN e novas faixas serão recebidas sempre que assumidas pelos Emissores;

2. Os Credenciadores enviarão para o Sistema diariamente arquivos 15.01.03.XXX.2 referentes às operações de D1-3 dias, onde D1 é a data de realização da operação. Sem restrição de horário para envio, ou seja, sem janela de transmissão definida, podendo ocorrer a qualquer momento do dia. O Sistema disponibilizará o recibo de entrega do arquivo ou um arquivo de retorno com erros de pré-validação para o declarante (exemplo: erro de nomenclatura do arquivo);

3. O Sistema realizará o processamento dos arquivos 15.01.03.XXX.2 em horário noturno e referentes à D2+2 dias, onde D2 é a data de entrega de cada arquivo. Após o processamento o Sistema disponibilizará o arquivo de retorno do processamento para o declarante, podendo ser retorno de processamento com sucesso ou retorno de erros na validação ou no ingresso dos dados;

4. Os BINs das transações recebidas nos arquivos 15.01.03.XXX.2 é utilizado para identificar o Emissor que deverá receber o respectivo arquivo 15.01.03.XXX.8. Os BINs não cadastrados pelos Emissores no Sistema serão considerados inconsistentes, e as transações sem Emissor identificado terão seu processamento suspenso até que o BIN seja consistido. O Sistema gerará ao final do dia um novo arquivo de BINs inconsistentes e disponibilizará o mesmo para os Emissores realizarem os devidos tratamentos;

5. O Sistema enviará diariamente arquivos 15.01.03.XXX.8 para os Emissores, gerados a partir dos 6. registros dos arquivos 15.01.03.XXX.2 recebidos dos Credenciadores e processados com sucesso;

6. Os Emissores enviarão para o Sistema semanalmente arquivos 15.01.03.XXX.10, entre 20h do domingo e 08h da segunda-feira, sendo que na virada do mês/ano subsequente a realização das operações será necessário enviar dois arquivos:

i) um arquivo referente às operações realizadas no mês/ano competência anterior; e

ii) um arquivo referente às operações realizadas no mês/ano competência corrente;

7. O Sistema realizará o processamento dos arquivos 15.01.03.XXX.10 em horário noturno e referentes à D2+2 dias, onde D2 é a data de entrega de cada arquivo. Após o processamento o Sistema disponibilizará o arquivo de retorno do processamento para a empresa, podendo ser retorno de processamento com sucesso ou retorno de erros na validação ou no ingresso dos dados;

8. Credenciadores e Emissores encaminharão arquivos 15.01.03.XXX.1 e 15.01.03.XXX.9 e os Contribuintes dos demais segmentos encaminharão arquivos analíticos e sintéticos, na janela compreendida entre os dias 15 e 23 de cada mês, sem restrição de horário para transmissão dos arquivos. O Sistema realizará no horário noturno o processamento dos arquivos referentes à até D3+2 dias, onde D3 é a data de entrega de cada arquivo, e disponibilizará o arquivo de retorno do processamento para as empresas.

Observações:

÷ Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos analíticos corretivos até o 15º dia do mês/ano subsequente a realização das operações;

÷ Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos sintéticos corretivos, e os contribuintes dos demais segmentos poderão enviar arquivos analíticos e sintéticos corretivos, na janela compreendida entre os dias 15 e 23 do mês/ano subsequente a realização das operações;

÷ O prazo limite para processamento de arquivos originais e corretivos de todos os segmentos é o 25º dia do mês/ano subsequente a realização das operações;

÷ Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos analíticos retificadores a partir do 15º dia do mês/ano subsequente a realização das operações;

÷ Credenciadores e Emissores poderão enviar arquivos sintéticos retificadores, e os contribuintes dos demais segmentos poderão enviar arquivos analíticos e sintéticos retificadores, a partir do 24º dia do mês/ano subsequente a realização das operações.

Limite de tamanho dos arquivos por tipo de conexão:

÷ Connect e SFG: até 500 Mb compactados;

÷ REST: até 100 Mb compactados;

÷ AppWeb: até 20 Mb descompactados.

É recomendado o uso das conexões REST para empresas cuja estimativa não ultrapasse 3.200.000 (três milhões e duzentos mil) registros, exceto as empresas do segmento "cartões", que deverão utilizar conexões ponto a ponto (Connect ou SFG) independentemente da volumetria mensal de registros.

Caso a volumetria estimada ultrapasse 3.200.000 registros/mês, recomendamos o uso de conexões ponto a ponto (SFG ou Connect).

Subtabela 0 - Mestre da Declaração

Observações:

1. 1 - Registro único, 1 por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 0.

3. Quando o tipo de arquivo for igual a "BIN", os campos 4 a 13 devem estar vazios e o campo 15 deve ser preenchido com "1" ou vazio para inclusão/alteração, ou "2" ou "C" para exclusão de faixas de BINs.

4. O campo 2 conterá o CNPJ do Emissor quando o tipo de arquivo for igual a "15010308". Nesse caso, os campos 4 a 12 estarão vazios.

Subtabela 15.01.01.XXX.1 - Administração de fundos quaisquer - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o final do prazo estabelecido no art. 15, inciso II, da LC 175/2020 (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do Município.

Subtabela 15.01.01.XXX.2 - Administração de fundos quaisquer - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 Operação de Fundos.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Campo 6: Chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e, composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ/Código do Cliente), 3 (Tipo de ID), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (CNPJ do fundo).

4. O arquivo analítico 15.01.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.01.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

6. O Código do Cliente (item 4 do campo 3) será utilizado nas operações identificadas como distribuição "por conta e ordem" e corresponde ao número ou identificador da conta interna do tomador no administrador de fundos de investimento (máximo de 14 dígitos). Esse código poderá ser usado também pelos administradores para informações referentes aos cotistas diretos ou fundos "157".

7. Quando a classificação do tomador for do tipo 4 - Código do Cliente, o campo 4 (Nome/Razão social do tomador) poderá ser preenchido com o código do tomador no distribuidor por conta e ordem.

8. Os gestores de fundos de investimento deverão selecionar como ID do tomador (campo 3), a opção Código do Cliente, que corresponde ao número ou identificador da conta interna do tomador no administrador de fundos de investimento (máximo de 14 dígitos).

Subtabela 15.01.02.XXX.1 - Administração de Consórcio - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.02.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.02.XXX.2 - Administração de Consórcio - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 tomador de consórcio.

2. Nível Hierárquico - 1

3. OBS.: No campo 6 (informações do tomador), o preenchimento deverá ser feito com quatro zeros à esquerda (quatro posições), seguidos do código do grupo utilizado pela administradora (com cinco posições), do código da cota (com quatro posições) e do sequencial adesão/reposição da cota no Sistema da administradora (com duas posições), conforme definido no Documento 2080, instituído pela Circular Bacen nº 3394/2008 e regulamentada pela Carta-Circular Bacen nº 3335/2008, conforme exemplo: 000012345123412. O preenchimento deste campo é obrigatório.

4. Chave: chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e, composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (identificação do tomador de serviço).

5. O arquivo analítico 15.01.02.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

6. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.02.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela Fluxo dos arquivos relativos ao ISSQN das receitas do Credenciador/Adquirente e Emissor

Subtabela 15.01.03.XXX.1 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Credenciador/Adquirente

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF de estabelecimento credenciado.

2. Nível Hierárquico - 1.

3. Arquivo encaminhado somente pelos Credenciadores/Adquirentes ao mantenedor do Sistema

4. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 9 e 13 do arquivo 15.01.03.XXX.1 deverão ter o valor 0,00

6. Os campos 11 a 13 referem-se a valores relativos às bandeiras.

7. No caso de cooperativas de crédito, os campos 9 e 10 apenas serão preenchidos quando se tratar de operações praticadas com não associados. Nas hipóteses em que os campos 09 e 10 estiverem com valor igual a zero, isto significa que as operações são realizadas com associados, constituindo-se como atos cooperativos. Independentemente dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas, os campos 11, 12 e 13 serão normalmente preenchidos em relação à totalidade das operações realizadas e imposto devido pelas bandeiras.

8. O campo 6, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.03.XXX.2 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Credenciadores/Adquirentes

Observações:

1. Obs - 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

3. O campo CNPJ (do credenciador/adquirente - 14 posições), que faz parte da "Tabela 00 - Mestre da Declaração", deverá ser replicado, pela mantenedor do Sistema, para os registros do arquivo analítico (Tabela 15.01.03.XXX.8).

Premissas:

1. O valor do Campo 9 - Total de parcelas: maior que 01 (um) apenas para as operações de parcelado sem juros. Transações parcelado com juros e transações a vista sempre trarão campo total de parcela=01.

2. O arquivo 15.01.03.XXX.2 será nomeado com "EC" quando se tratar de operações exclusivas do credenciador (ex.: operações internacionais), conforme regra de nomenclatura.

3. O campo 5 deverá ser preenchido de acordo com a seguinte regra, em caso de operação exclusiva do credenciador: C (1 posição) + 99999999 (CNPJ Raiz - 8 posições) + DDMMAA (6 posições) +99999999 (Sequencial 8 posições numéricas).

4. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 8 do arquivo 15.01.03.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 15.01.03.XXX.3.1 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade de Cartão - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.3.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. No caso de cooperativas de crédito, este layout apenas será transmitido nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN.

4. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.03.XXX.3.2 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Anuidade de Cartão - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 15.01.03.XXX.3.2 deverá ter o valor 0,00.

4. No caso de cooperativas de crédito, este layout apenas será transmitido nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN.

5. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.3.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

Subtabela 15.01.03.XXX.4 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Subadquirente

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF de estabelecimento credenciado.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Arquivo encaminhado somente pelos Subadquirentes ao mantenedor do Sistema

4. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.4 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 10 do arquivo 15.01.03.XXX.4 deverá ter o valor 0,00.

6. O campo 6, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.03.XXX.5 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Subadquirentes

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

Premissas:

1. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.5 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Para cancelamento de operações, o campo 8 do arquivo 15.01.03.XXX.5 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 15.01.03.XXX.8 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações para Emissores

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

3. Arquivo elaborado pelo mantenedor do Sistema e encaminhado/disponibilizado à cada um dos Emissores.

Premissas:

1. Um arquivo para cada emissor (com base no BIN do Cartão da Tabela 15.01.03.XXX.2 e do BIN por Emissor da Tabela BIN);

2. O valor do Campo 8 - Total de parcelas: maior que 01 (um) apenas para as operações de parcelado sem juros. Transações parcelado com juros e transações a vista sempre trarão campo total de parcela=01.

Subtabela 15.01.03.XXX.9 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro Sintético do Cartão de Crédito e Débito - Receita do Emissor por Município

Observações:

1. 1-N, N registros por arquivo, 1 por Município

2. Nível Hierárquico - 1

3. Arquivo encaminhado somente pelos Emissores para o mantenedor do Sistema.

Premissas:

1. Representa a apuração final do ISSQN dos emissores, e o "Valor do ISSQN do Emissor" deve ser o valor creditado ao município; O Valor da Comissão do Emissor e o Valor do ISSQN do Emissor deverão ser iguais ao somatório dos valores recebidos no arquivo 15.01.03.XXX.10;

2. O arquivo sintético 15.01.03.XXX.9 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

3. Para cancelamento de operações, os campos 6 e 10 do arquivo 15.01.03.XXX.9 deverão ter o valor 0,00.

4. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

5. Os campos 8 a 10 referem-se a valores relativos às bandeiras.

6. As informações das Bandeiras se restringirão ao arquivo sintético do Emissor (15.01.03.XXX.09) em forma de registro segregado por Bandeira.

7. No caso de cooperativas de crédito, os campos 04, 05, 06 e 07 apenas serão preenchidos nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN. Nas hipóteses em que os campos 04, 05, 06 e 07 estiverem com valor igual a zero, isto significa que as operações são realizadas com associados, constituindo-se como atos cooperativos Independentemente dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas, os campos 08, 09 e 10, que tratam das informações do ISSQN devido pela bandeira, serão normalmente preenchidos em relação à totalidade das operações realizadas e imposto devido pelas bandeiras.

Subtabela 15.01.03.XXX.10 - Administração de Cartão de Crédito ou débito e congêneres - Registro analítico do emissor para o mantenedor do Sistema - Receitas dos Emissores

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por operação.

2. Nível Hierárquico - 2

3. Arquivo encaminhado somente pelos Emissores para o mantenedor do Sistema.

Premissas:

1. O Valor da Comissão do Emissor e o Valor do ISSQN do Emissor deverão ser iguais ao somatório dos valores recebidos no arquivo 15.01.03.XXX.9;

2. Representa a apuração final do ISSQN dos emissores, e o "Valor do ISSQN do Emissor" deve ser o valor creditado ao município.

3. O valor do Campo 8 - Número da parcela: valor maior que 01 (um) apenas para as operações de parcelado sem juros. Transações parcelado com juros e transações a vista sempre trarão campo total de parcela=01.

4. O valor do campo 8 que será enviado para o mantenedor do Sistema é o número da parcela que está sendo liquidada no mês.

Exemplo:

Competência: julho/2018 (parcela 02/10) - preencher campo 7 com: 02

Competência: agosto/2018 (parcela 03/10) - preencher campo 7 com: 03

5. Para os emissores que recolhem o parcelado sem juros "na cabeça", preencher sempre o campo Número da Parcela=01.

6. O campo 3 deverá ser preenchido com o ID do tomador unicamente quando se tratar de operações exclusivas de emissores (ex. small tickets). Nesse caso, o arquivo 15.01.03.XXX.10 será nomeado com "EE", conforme regra de nomenclatura.

7. O campo 2 deverá ser preenchido de acordo com a seguinte regra, em caso de operação exclusiva do emissor: E (1 posição) + 99999999 (CNPJ Raiz - 8 posições) + DDMMAA (6 posições) + 99999999 (Sequencial 8 posições numéricas).

8. O arquivo analítico 15.01.03.XXX.10 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

9. Para cancelamento de operações, o campo 10 do arquivo 15.01.03.XXX.10 deverá ter o valor 0,00.

10. No caso de cooperativas de crédito, este layout apenas será transmitido nas hipóteses em que existam operações praticadas com não associados, ou seja, que se caracterizem como atos não cooperativos e, via de consequência, sujeitas à base de cálculo do ISSQN.

Subtabela BIN - BIN por Emissor Tabela relacionada com o campo 10 - BIN do Cartão da Subtabela 15.01.03.XXX.2.

Observações:

1. Registro por BIN do Cartão

Premissas:

1. O campo "Bandeira do Cartão" seria somente informativo. Não seria validado com outros campos;

2. O campo ID do Emissor "Outros" somente poderá utilizado para emissores do Exterior. Mas entendemos não ser obrigatório constar na base as informações de emissores do exterior.

3. Os Emissores deverão enviar novos arquivos do tipo BIN para carga "full" sempre que forem criadas novas faixas. No caso de desativação de BINs, os BINs desativados não deverão constar no arquivo. Ou seja, os novos arquivos deverão ter os registros enviados anteriormente mais os registros referentes às novas faixas e os BINs desativados não devem ser enviados.

4. Um BIN cadastrado pode pertencer a mais de um Emissor. O mantenedor do Sistema deve possibilitar, no cadastro de BINs, interseções de faixa entre os Emissores, ou seja, um mesmo BIN pode pertencer a mais de um Emissor no mesmo período.

5. No campo 6, quando o emissor não souber a data de término da posse do BIN, deverá ser utilizada a data 31.12.2500.

6. A responsabilidade de atualização desta tabela é do Emissor.

7. Domínios para o campo "Bandeira do Cartão":

01 - MASTERCARD

02 - VISA

03 - DINERS CLUB

04 - ELO

05 - CABAL

06 - SICREDI

07 - SOROCRED

08 - HIPERCARD

09 - CUP

10 - CALCARD

11 - CONSTRUCARD

12 - AVISTA

13 - CREDSYSTEM

14 - AMERICAN EXPRESS

15 - HIPER

16 - ALELO

17 - NOVA BANDEIRA

18 - BANESCARD

19 - JCB

20 - CREDZ

99 - OUTROS

Subtabela BINs Inconsistentes Tabela relacionada com o campo 10 - BIN do Cartão da Subtabela 15.01.03.XXX.2.

Observações:

1. Registro por BIN inconsistente Campo 2: Trata-se do código BIN do cartão utilizado para a realização da transação, recebido no arquivo "15.01.03.XXX.

2 - Registro Analítico do Cartão de Crédito e Débito - Informações dos Credenciadores/Adquirentes" e não identificado na tabela de BINs do Sistema.

Subtabela 15.01.04.XXX.1 - Administração de Carteira de Clientes - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.04.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.04.XXX.2 - Administração de Carteira de Clientes - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 Carteira administrada.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Campo 6: Chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e, composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (número do contrato ou equivalente funcional, isto é, um número de série único ou outro número que o contribuinte atribua para individualizar o serviço prestado em seus registros).

4. O arquivo analítico 15.01.04.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.04.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela 15.01.05.XXX.1 - Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 15.01.05.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.01.05.XXX.2 - Administração de Cheques Pré-datados e congêneres - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 Administração de cheques pré-datados.

2. Nível Hierárquico - 1

Campo 6: Chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e, composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (número do contrato ou equivalente funcional, isto é, um número de série único ou outro número que o contribuinte atribua para individualizar o serviço prestado em seus registros).

- O arquivo analítico 15.01.05.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

- Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.01.05.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela 15.09.01.XXX.1 - Arrendamento Mercantil (leasing) - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 15.09.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

Subtabela 15.09.01.XXX.2 - Arrendamento Mercantil (leasing) - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Campo 6: Chave para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (número do contrato de leasing).

4. O arquivo analítico 15.09.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, os campos 7 e 8 do arquivo 15.09.01.XXX.2 deverão ter o valor 0,00.

Subtabela 04.22.01.XXX.1 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF do tomador.

2. Nível Hierárquico 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município).

4. O arquivo analítico 04.22.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 6 do arquivo 04.22.01.XXX.1 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 04.22.01.XXX.2 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (identificação do documento).

4. O arquivo analítico 04.22.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 04.22.01.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

6. Campo 6: A informação contida no campo 6 se refere ao número utilizado internamente, pela empresa declarante, para identificação do documento.

Subtabela 04.22.01.XXX.2.1 - Operadoras de Planos de Saúde - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF do tomador.

2. Nível Hierárquico 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador) e 5 (Código IBGE do Município).

4. O arquivo analítico 04.23.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 6 do arquivo 04.23.01.XXX.1 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 04.23.01.XXX.2 - Outros Planos de Saúde - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF do tomador.

2. Nível Hierárquico 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador) e 5 (Código IBGE do Município).

4. O arquivo analítico 04.23.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 6 do arquivo 04.23.01.XXX.1 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 04.23.01.XXX.2 - Outros Planos de Saúde - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (identificação do documento).

4. O arquivo analítico 04.23.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 04.23.01.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 04.23.01.XXX.2.1 - Outros Planos de Saúde - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 04.23.01.XXX.2.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

4. Em declarações originais, rejeitar registros quando os campos 4 (Valor da Receita), 5 (Valor dos Eventos indenizáveis), 6 (Base de cálculo) e 7 (Valor Total do ISSQN) tiverem juntos o valor 0,00.

Subtabela 05.09.01.XXX.1 - Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária - Registro das Receitas de Serviço - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo, 1 por CNPJ ou CPF do tomador.

2. Nível Hierárquico 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador) e 5 (Código IBGE do Município).

4. - O arquivo analítico 05.09.01.XXX.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. - Para cancelamento de operações, o campo 6 do arquivo 05.09.01.XXX.1 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 05.09.01.XXX.2 - Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária - - Registro dos Eventos Indenizáveis caso aceito pela Legislação Municipal - Registro Analítico

Observações:

1. 1-N, N registro por arquivo.

2. Nível Hierárquico - 1

3. Chave: para identificar unicamente o registro - identificador único do registro será gerado pelo mantenedor do Sistema e composto pelos valores dos campos 2 (CPF/CNPJ do tomador), 5 (Código IBGE do Município) e 6 (identificação do documento).

4. O arquivo analítico 05.09.01.XXX.2 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

5. Para cancelamento de operações, o campo 7 do arquivo 05.09.01.XXX.2 deverá ter o valor 0,00.

Subtabela 5.09.01.XXX.2.1 - Planos de Atendimento e Assistência Médico-Veterinária - Registro da Composição da base de cálculo mensal - Registro Sintético

Observações:

1. O arquivo sintético 05.09.01.XXX.2.1 terá apenas os registros 00, detalhe e 95.

2. Caso ocorram correções/retificações no arquivo analítico que impliquem alterações no valor do ISSQN do município, deverá ser enviado um novo arquivo sintético.

3. O campo 3, destinado à partilha, será obrigatório até o prazo da LC 175, art. 15, inciso II (31.01.2023). Após essa data, o preenchimento passa a ser desnecessário. O Sistema também deverá validar o código do município.

4. Em declarações originais, rejeitar registros quando os campos 4 (Valor da Receita), 5 (Valor dos Eventos indenizáveis), 6 (Base de cálculo) e 7 (Valor Total do ISSQN) tiverem juntos o valor 0,00.

2. Registro Tipo

95 - Volumetria do arquivo

Observações:

1. 1-N por 1 por tipo de Registro

2. Nível Hierárquico - 1

3. A quantidade de registros deverá ser validada com o valor apresentado no campo 3 para cada tipo de registro existente no arquivo entregue, inclusive o tipo de registro 95. Assim, para cada registro 95 deve ser validado o valor apresentado no campo "Quantidade de Registros" com a quantidade apresentada no arquivo para os tipos de registro 00, detalhe do serviço (sintético ou analítico) e o próprio 95. Com isso, tem-se a seguinte composição:

Registro Tipo 0 - obrigatório;

Registro Detalhe do Serviço (Registro Sintético) - obrigatório, ao menos 1 município; ou

Registro Detalhe do Serviço (Registro Analítico) - obrigatório; e

Registro 95 - obrigatório, sendo um registro 95 para o tipo de registro 0, um registro 95 para cada registro do tipo detalhe do serviço (registro sintético) ou um registro 95 para cada registro do tipo detalhe do serviço (registro analítico) e um registro 95 para o próprio tipo 95.

Arquivo de Retorno (enviado pelo Sistema)

Extensão do arquivo:.txt Definições gerais do arquivo.txt posicional:

1. Formato: arquivo texto

2. Quebra de linha: caracter Carriage Return - Line Feed

3. Fim de arquivo: caracter End of Text

4. Codificação: Unicode UTF-8

5. Tipos de campos:

5.1. Numérico: sem sinal e tamanho fixo, quando necessário será complementado com zeros à esquerda. Não haverá caractere de separador de casas decimais. Exemplo para o campo alíquota: as três primeiras posições são os números inteiros e as duas últimas os numéricos decimais, informar 00450 para uma alíquota de 4,5

5.2. Alfanumérico: caracteres numéricos e alfanuméricos quando necessário será complementado com espaços à direita.

5.3. Texto: somente caracteres de texto [Aa..Zz]

5.4. Data: no formato DDMMAAAA

5.5. Hora: no formato HHMMSS

6. Todas os caracteres especiais deverão ser retirados dos campos do tipo alfanumérico, exemplos: ç, ã, é, á, ó etc.

7. Os arquivos possuem obrigatoriamente os seguintes tipos de registros, especificados nas tabelas seguintes:

00 - Cabeçalho (ocorre apenas 1 vez no arquivo, é a primeira linha do arquivo)

01 - Detalhes dos arquivos (ocorre 1 a N vezes no arquivo)

99 - Rodapé (ocorre apenas 1 vez no arquivo, é a última linha do arquivo)

Registro do tipo 00 - Cabeçalho

RC - Recebimento - arquivo foi entregue e encaminhado para validação

VL - Validação - arquivo entregue está em validação

RJ - Rejeição - arquivo foi considerado inválido e rejeitado

PS - Processado com Sucesso - arquivo foi aceito e todas as operações do arquivo de declaração foram processados com sucesso e assumidas pelo Sistema

PE - Processado com Erro - arquivo foi aceito, entretanto ao menos uma das operações do arquivo de declaração não foi processada com sucesso e não foi assumida pelo Sistema

EI - Erro indeterminado sendo avaliado pelo administrador do Sistema - arquivo não foi processado devido a algum erro interno do Sistema e está sendo avaliado pelo mantenedor do Sistema, e quando o problema for resolvido o arquivo será reprocessado

Registro do tipo 01 - Detalhe

Registro do tipo 99 - Rodapé

Possíveis mensagens de erro de processamento da declaração que não resultam em rejeição do arquivo Indeterminado:

Erro indeterminado Estrutura:

Dado obrigatório < Nome_Campo ou Código_Tipo_Registro ou Código_Tipo_Arquivo > não encontrado no arquivo

A quantidade de campos na linha difere da quantidade esperada

Sequência de registros incorreta

Falha na validação estrutural do arquivo, ou seja, inconsistência entre o leiaute definido e conteúdo do arquivo

Tipo

Formato do campo < Nome_campo > inválido

Tamanho do campo < Nome_campo > inválido

O campo < Nome_campo > é obrigatório e não está presente no arquivo

Domínio

Valor do campo < Nome_campo > inválido

CNPJ do < contribuinte ou emissor > no arquivo inválido

Município inválido

Competência inválida

Tipo de arquivo inválido

O tipo de declaração no arquivo é diferente do tipo informado pelo usuário

Mês/Ano de competência da operação é diferente do Mês/Ano de competência informado no cabeçalho do arquivo

O < identifcador_unico_operacao > já foi registrado para operação de outro contribuinte *

O < identifcador_unico_operacao > já foi utilizado em outra operação do arquivo *

Operação já foi recebida em outra declaração do tipo original*

Valor do(s) campo(s) < Lista_nome_campo > não pode ser igual a 0,00 em declaração do tipo original

Um registro de operação só poderá ser corrigido ou retificado caso ele tenha sido enviado anteriormente em uma declaração original

*Substituir < identifcador_unico_operacao > por "número do documento" no processamento de arquivos analíticos do segmento "15.01.03 - Cartões de Crédito, débito e congêneres", e substituir por "id único da operação" no processamento de arquivos analíticos dos demais segmentos

Possíveis mensagens de erro de processamento da declaração que resultam em rejeição do arquivo

1. Arquivo sem os caracteres BOM

Formato:

A codificação deve ser UTF-8 com BOM (os primeiros bytes do arquivo devem ser 0xEF 0xBB 0xBF)

2. Informação inválida no cabeçalho Estrutura:

Dado obrigatório < Nome_Campo ou Código_Tipo_Registro ou Código_Tipo_Arquivo > não encontrado no arquivo

A quantidade de campos na linha difere da quantidade esperada

Sequência de registros incorreta

Falha na validação estrutural do arquivo, ou seja, inconsistência entre o leiaute definido e conteúdo do arquivo

Tipo

Formato do campo < Nome_campo > inválido

Tamanho do campo < Nome_campo > inválido

Domínio

Valor do campo < Nome_campo > inválido

CNPJ do < contribuinte ou emissor > no arquivo inválido

Município inválido

Competência inválida

Tipo de arquivo inválido

3. Volumetria inválida

No caso específico do tipo de registro 95 (resumo por tipo de registro)

O valor do campo quantidade de registros é diferente da quantidade presente no arquivo para o tipo de registro < Código_Tipo_de_Registro >

Registro 95 para o tipo de registro < Código_Tipo_Registro > não presente no arquivo

Registro 95 para o tipo de registro < Código_Tipo_Registro > presente em duplicidade no arquivo

Registro 95 inválido para o tipo de registro < Código_Tipo_Registro > não presente no arquivo

Recibo de recepção de arquivo via SFG e Connect

(conexões ponto a ponto)

1. Não há layout específico para este arquivo nas entregas de declarações via SFG e Connect, pois não é feito, oficialmente dizendo, um recibo, mas sim um arquivo simples de confirmação de recepção, um feedback da conexão que serve apenas para diagnosticar que a entrega da declaração para mantenedor do Sistema foi realizada com sucesso.

2. Este arquivo de confirmação de recepção será gerado com o mesmo nome do arquivo entregue, acrescido de ".TXOK", mas seu conteúdo é desprezível. Ele é pensado para servir como um recibo básico, que não garante que a validação ou o processamento do arquivo ocorreram, responsabilidade que é das rotinas do Sistema.

3. O "Número do Protocolo (Hash)" de recebimento da declaração pelo Sistema será gerado no processo de internalização dos arquivos recebidos via SFG e Connect e poderá ser consultado e impresso na aplicação web.

ANEXO II RELATÓRIOS DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELOS CONTRIBUINTES

1. Na consulta às declarações entregues pelos contribuintes e responsáveis, realizadas pelos Municípios e o Distrito Federal, o sistema conter os seguintes filtros, para facilitar a pesquisa, conforme detalhado nas Figuras 1 e 2:

Filtros:

Competência, identificada por mês e ano;

Contribuinte;

Tipo de segmento;

Tipo de declaração, identificada por "original" ou "retificadora";

Observações:

1. Para o Município ou o Distrito Federal da sede do estabelecimento prestador, conforme o código do ente político na Tabela de Códigos de Municípios do IBGE ao qual o usuário é vinculado e o domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o sistema deverá retornar à integralidade da declaração original ou retificadora entregue, contemplando os dados de serviços prestados para tomadores localizados em qualquer outro município.

2. Já para o Município ou o Distrito Federal do local domicílio ou estabelecimento do tomador, o sistema retornará apenas os dados de serviços prestadores para os tomadores do ente político ao qual o usuário for vinculado.

2. O arquivo de retorno da consulta à DEPISS - Registo Analítico deverá conter todas as informações declaradas, conforme a competência do ente político pesquisador, a exemplo do modelo da Tabela 1.

Tabela 1 - Detalhe do arquivo da DEPISS - Registro Analítico