Portaria SAF Nº 432 DE 12/05/2022


 Publicado no DOE - RJ em 13 mai 2022


Altera o anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.979/2015.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir, no Anexo I da Portaria SAF nº 1993/2016 , a seguinte empresa.

Contribuinte que aderiu à Lei nº 6.979/2015 , na forma de seu art. 8º.

Inscrição CNPJ Empresas Processo nº Início do Benefício
78.452.70-6 09.058.577/0001-29 HAZZUK INDÚSTRIA DE TECNOLOGIA EIRELI SEI-220010/000274/202 01.11.2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro 12 de maio de 2022

EDUARDO DOS SANTOS MELO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização