O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no artigo 4º do Decreto nº 23.856,de 25 de abril de 2019, que instituiu o Sistema Fisconforme e seus procedimentos, no âmbito da SEFIN/RO.

Determina

Art. 1º Os procedimentos para monitoramento e verificação automatizada pelo Sistema Fisconforme, previstos n o Decreto nº 23.856,de 25 de abril de 2019,aplicar-se-ão às contribuições destinadas aos seguintes fundos estaduais:

I - Fundo para infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA;

II - Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado de Rondônia - Fundo PROLEITE;

III - Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER;

IV - Fundo de Apoio à Cultura do Café no Estado de Rondônia - FUNCAFÉ/RO; e

V - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia- FECOEP/RO.

Art. 2º Na ocorrência de inconformidade, que não seja proveniente de dolo, fraude ou simulação, omissão de documento fiscal, omissão no todo ou em parte de contribuição relativa a documento escriturado, o contribuinte será notificado da irregularidade verificada para que providencie, por meio da autorregularização, o cumprimento espontâneo da obrigação principal ou acessória, conforme o caso.

Art. 3º A notificação também comunicará que a não regularização de eventual contribuição recolhida a menor ensejará o início de procedimento fiscal, com o lançamento do ICMS devido em sua integralidade, sem a outorga de crédito presumido, relativo ao período da inconformidade detectada.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde a instituição do Sistema Fisconforme, na forma do Decreto nº 23856, de 2019.

Porto Velho, 18 de abril de 2022.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual