Portaria MTP Nº 697 DE 04/04/2022


 Publicado no DOU em 13 abr 2022


Altera a Portaria MTP nº 547 de 22.10.2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no inciso III do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,

Revolve:

Art. 1º A Portaria nº 547, de 22 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

.....

IX - as atividades incompatíveis com as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho;" (NR)

"CAPÍTULO VIII-A DAS ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO

Art. 81-A. Considera-se incompatível com as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho o exercício, direto ou indireto, das seguintes atividades, inclusive as desenvolvidas em áreas ou matérias correlatas:

I - perícia e assistência técnica privadas;

II - assessoria e consultoria em matéria trabalhista e em matéria de segurança e saúde no trabalho;

III - arbitragem privada trabalhista;

IV - contabilidade;

V - advocacia;

VI - intermediação privada de relações de trabalho; e

VII - praticagem de embarcações.

Parágrafo único. As atividades elencadas no caput não esgotam a possibilidade de existência de outras atividades eventualmente incompatíveis com as atribuições do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho previstas no art. 11 da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 4.552, 27 de dezembro de 2002.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA