Publicado no DOE - ES em 7 abr 2022
Revoga os Decretos nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e nº 4.859-R, de 03 de abril de 2021, e dá outras disposições.
O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições legais e constitucionais,
Decreta:
Art. 1º Ficam revogados os Decretos nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020, e nº 4.859-R, de 03 de abril de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias do mês de abril de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado do Espírito Santo
