O Prefeito Municipal de Macapá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 222, Inciso I e III, da lei Orgânica do Município de Macapá e,

Considerando que o Decreto Municipal nº 698, de 23 de fevereiro de 2 022, que dispõe sobre a suspensão da vigência do inciso VII do art. 1º e seus reflexos do Decreto Municipal nº 307, de 20 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a instituição do Calendário Tributário no âmbito do Município de Macapá;

Considerando que ainda não foram lançados todos os valores referentes as taxas de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento - TFLF, por motivos da falta de migração dados de vários contribuintes do sistema anterio r p ara o novo sistema tributário contratado;

Decreta:

Art. 1º FICAM PRORROGADOS os prazos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbano estabelecido do artigo 1º, inc. VII, alínea "c" e "d" do Decreto Municipal nº 307 de 20 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com os seguintes vencimentos:

IPTU E TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANO

TABELA DE VENCIMENTO - 2022

Art. 2º FICAM PRORROGADOS os prazos de pagamento da taxa de Licença para Fiscalização, localização e Funcionamento - TFLF, estabelecida no do artigo 1º, inc. VI, alínea "a" e "b" do Decreto Municipal nº 307, de 20 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com os seguintes vencimentos:

TABELA DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 3º Ficam mantidas as demais datas e condições previs tas no Decreto Municipal nº 307, de 20 de janeiro de 2022.

Art. 4º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 31 de MARÇO de 2022.

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ