Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 10 DE 17/03/2022


 Publicado no DOU em 18 mar 2022


Prorroga a Medida Provisória nº 1.078, de 13.09.2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.


Monitor de Publicações

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 17 de março de 2022

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional