Publicado no DOE - MS em 9 mar 2022
Ret. - Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 12.415, de 3 de outubro de 2007, e altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO - DOE MS de 09.03.2022
Retifica a redação da alínea "a" do inciso II do art. 3º do Decreto nº 15.880 , de 3 de março de 2022, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 10.770, de 4 de março de 2022, nos seguintes termos:
a) o inciso IV e o § 1º do art. 13-A;
a) o inciso IV do § 1º do art. 13-A;
Campo Grande, 8 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
