A Prefeita de Palmas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de dispensa de licenciamento para as atividades classificadas como de baixo risco no Município;

Considerando a Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;

Considerando a Lei nº 11.598 , de 3 de dezembro de 2007, que cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim);

Considerando a Resolução CGSIM nº 51 , de 11 de junho de 2019, que versa sobre a definição de baixo risco;

Considerando, ainda, a necessidade de desburocratizar o processo de registro empresarial e de pessoas jurídicas. Assim como o licenciamento de suas atividades, no âmbito do Município de Palmas, com observância da legislação urbanística, ambiental e sanitária,

Decreta:

Art. 1º Este Decreto define a classificação de atividades econômicas de baixo risco ou baixo risco "A", para fins de dispensa da exigência da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais, tais como Licenças Ambientais e Sanitária, para instalação e funcionamento de atividades econômicas de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços em Palmas, e traz diretrizes para atividades econômicas de médio risco, baixo risco "B" e alto risco, a fim de atender o previsto na Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo não exime as pessoas naturais e jurídicas do dever de observar as demais obrigações estabelecidas na legislação pertinente, estando sujeitas à fiscalização pelos órgãos competentes, aos regulamentos aplicáveis à legislação sanitária e de prevenção contra incêndio e pânico, inclusive às normas:

I - tributárias;

II - de uso do solo e de posturas;

III - de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:

I - atividade econômica: o conjunto de códigos de atividades constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

II - atividade de baixo risco ou baixo risco "A": a classificação de atividades, cujo efeito específico e exclusivo é dispensar a necessidade dos atos públicos municipais de liberação da atividade econômica para operação e funcionamento do estabelecimento;

III - atividade de médio risco ou baixo risco "B": a classificação de atividades que não se enquadrem no conceito de baixo risco ou baixo risco "A" ou no conceito de alto risco, cujo efeito é permitir, automaticamente, após o registro, a emissão de Alvará de Licença para Localização, a título precário, podendo ou não estar condicionado à existência das autorizações e certificados vigentes de outros órgãos licenciadores da atividade;

IV - atividade de alto risco: a classificação de atividades definidas pelos entes competentes em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio e, por se tratarem de atividades geradoras de riscos, precisam ser avaliadas pelo Poder Público antes da emissão da Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 3º A dispensa da Licença para Localização e Funcionamento e demais licenciamentos municipais não desobriga os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou similares da inscrição no Cadastro Fiscal de que trata o art. 124, bem como do recolhimento da taxa prevista no art. 68 , inciso I, ambos da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013.

Art. 4º A classificação quanto ao risco é avaliada com base nas informações prestadas pelo solicitante, bem como neste Decreto, podendo o empreendimento ser enquadrado como de baixo risco ou baixo risco "A" para fins de dispensa de licenciamento.

Art. 5º Quando uma ou mais atividades solicitadas não forem classificadas como de baixo risco ou baixo risco "A", conforme definido neste Decreto, o estabelecimento fica obrigado ao Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos, prévios ou não.

Art. 6º Para efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade da Licença de Localização e Funcionamento e demais atos públicos municipais de liberação da atividade econômica, são consideradas como de baixo risco ou baixo risco "A" as atividades realizadas conforme o art. 4º da Resolução CGSIM nº 51 , de 11 de junho de 2019, ou outra que venha a substituí-la, no que se refere aos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico, bem assim avaliadas para fins de segurança sanitária e ambiental.

Art. 7º No caso de atividades de baixo risco ou baixo risco "A" é de responsabilidade do estabelecimento a regularidade perante o órgão de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 8º Classificam-se como de baixo risco ou baixo risco "A" as atividades:

I - listadas no Anexo I a este Decreto;

II - listadas no Anexo II a este Decreto quando declaradas no pedido da viabilidade como exercidas sob as seguintes formas de atuação:

a) centro de processamento de dados;

b) centro de treinamento;

c) posto de coleta;

d) ponto de exposição;

e) sede;

f) atividade exercida fora do estabelecimento;

g) escritório administrativo.

§ 1º Não serão consideradas atividades de baixo risco ou baixo risco "A", nos termos do inciso I do caput deste artigo, quando exercidas sob as seguintes formas de atuação:

I - depósito fechado;

II - almoxarifado;

III - oficina de reparação;

IV - garagem;

V - unidade de abastecimento de combustíveis.

§ 2º As formas de atuação listadas no inciso II do caput deste artigo são detalhadas no Anexo III a este Decreto.

Art. 9º O enquadramento da atividade segundo o grau de risco dá-se por meio do fornecimento de informações e de declarações feitas pelo próprio empreendedor quando da realização do procedimento de cadastro no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), o qual visa o reconhecimento formal do exercício da atividade no Município, o registro empresarial e as inscrições tributárias, observado que:

I - a pessoa jurídica que desenvolve, exclusivamente, atividades enquadradas como sendo de baixo risco ou baixo risco "A" é dispensada do Alvará de Licença para Localização e licenciamentos sanitário e ambiental;

II - a pessoa jurídica que desenvolve atividades enquadradas como médio risco ou baixo risco "B" e alto risco é obrigada à emissão do Alvará de Licença para Localização e demais licenciamentos.

Parágrafo único. Nas atividades de médio risco, baixo risco "B" e alto risco excetua-se da obrigação contida no inciso II do caput deste artigo o local em que está instalado o escritório administrativo e/ou similar.

Art. 10. A responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades é do requerente, observado que o fornecimento de informações falsas ou inexatas são passíveis de sanções administrativas e criminais previstas na legislação.

§ 1º No caso de informações falsas ou inexatas, o responsável técnico poderá, após apuração de sua culpa ou dolo, ser corresponsabilizado.

§ 2º A fiscalização acerca da veracidade das informações declaradas, quando confrontadas com o exercício da atividade econômica, será exercida pelo órgão responsável pelo desenvolvimento urbano.

Art. 11. Fica delegada aos gestores dos órgãos responsáveis pela segurança sanitária e pela segurança ambiental a atribuição de definirem, em atos próprios, a tabela com a classificação de atividades de alto risco para fins de licenciamento sanitário e ambiental, respeitadas as classificações constantes do presente Decreto.

Art. 12. O gestor do órgão responsável pelo desenvolvimento econômico deverá promover todos os atos necessários ao cumprimento do disposto no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874, de 2019.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 25 de fevereiro de 2022.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO MANTOAN

Prefeita de Palmas

Agostinho Araújo Rodrigues Júnior

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego

Thiago de Paulo Marconi

Secretário Municipal da Saúde

Fábio Barbosa Chaves

Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas - Interino

ANEXO I AO DECRETO Nº 2.167 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

ANEXO II AO DECRETO Nº 2.167 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

ANEXO III AO DECRETO Nº 2.167 , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.