Publicado no DOM - Fortaleza em 23 fev 2022
Altera dispositivos do Decreto nº 13.045, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza;
Considerando o princípio da eficiência administrativa e a adoção de medidas que impliquem em eficiência e celeridade processual;
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Art. 2º , seus parágrafos e o Anexo Único, do Decreto nº 13.045 , de 14 de dezembro de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
José Sarto Nogueira Moreira
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
