Publicado no DOE - PE em 2 fev 2022
Rep. - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2022.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o inciso II do artigo 438 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,
Resolve:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata a alínea "a" do inciso I do artigo 436 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de fevereiro de 2022, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
| EMPRESA OPERADORA | INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) | DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0146738-78 | 10.882.777/0001-80 | 530.000 | Dislub Combustíveis S/A |
| Borborema Imperial Transportes Ltda. | 0245761-07 | 10.882.777/0003-42 | 350.000 | Vibra Energia S/A |
| Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S/A | 0439109-80 | 41.037.250/0001-83 | 255.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A | 0587413-05 | 41.037.250/0003-45 | 325.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. | 0195894-17 | 70.227.608/0001-39 | 225.000 | Vibra Energia S/A |
| 225.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
| 50.000 | Dislub Combustíveis S/A | |||
| Transportadora Itamaracá Ltda. | 0169433-25 | 10.687.226/0001-66 | 145.000 | Vibra Energia S/A |
| 30.000 | Dislub Combustíveis S/A | |||
| 435.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
| Rodotur Turismo Ltda. | 0146715-81 | 12.790.622/0001-40 | 190.000 | Vibra Energia S/A |
| Consórcio Recife de Transporte | 0871643-96 | 36.106.678/0001-09 | 145.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| 225.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
| Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda. | 0266413-56 | 10.407.005/0001-97 | 510.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| Transportadora Globo Ltda. | - | 12.601.233/0002-00 | 235.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Mobibrasil Expresso S/A | 0581966-09 | 18.938.887/0001-29 | 410.000 | Raizen Combustíveis S/A |
| Mobibrasil Expresso S/A | 0664281-06 | 18.938.887/0002-00 | 290.000 | Raizen Combustíveis S/A |
| São Judas Tadeu Transportes Ltda. | 0175258-88 | 09.929.134/0001-66 | 125.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| 185.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | |||
| Viação Mirim Ltda. | 0523664-99 | 08.107.369/0001-00 | 55.000 | Petrobras Distribuidora S/A |
| Expresso Vera Cruz Ltda. | 0151303-63 | 10.984.821/0001-63 | 430.000 | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A |
| 105.000 | Dislub Combustíveis S/A | |||
| TOTAL | 5.475.000 | |||
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NA PUBLICAÇÃO)
