Portaria SUFIS Nº 122 DE 11/01/2022 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 12 jan 2022

Altera a Portaria SUFIS nº 118, de 13 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo de que trata o Item 58 do Anexo IV e Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS/2002 (Decreto 43.080/2002).

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS/2002), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º Os Itens 37, 51, 54, 136 e 139 do Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

37	EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA	16.6./-*	§ 6º Art. 628	4.825.578	5.109.435	5.393.293	5.677.150
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
		16.6./-*
51	EXPRESSO SETELAGOANO LTDA	24.9./-*	§ 7º Art. 628	539.750	571.500	603.250	635.000
		24.9./-*
54	EXPRESSO UNIR LTDA	23.4./-*	§ 8º Art. 628	580.000	580.000	580.000	580.000
		23.4./-*
		23.4./-*
136	VIAÇÃO PLATINA LTDA	25.4./-*	§ 6º Art. 628	108.375	114.750	121.125	127.500
		25.4./-*
139	VIAÇÃO RIODOCE LTDA	19.6./-*	§ 6º Art. 628	1.196.715	1.267.110	1.337.505	1.407.900
		19.6./-*

Art. 2º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 118 , de 13 de dezembro de 2021, fica acrescido do seguinte item:

164

VIAÇÃO SÃO GERALDO SACRAMENTO LTDA

17.9**.***/**-**

Art. 4º Decreto nº: 48.318/2021

226.869

240.214

253.560

266.905

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

CARLOS RENATO MACHADO CONFAR

Superintendente de Fiscalização