Portaria SEFAZ Nº 4-R DE 10/01/2022


 Publicado no DOE - ES em 12 jan 2022


Altera a Portaria nº 21-R, de 17 de setembro de 2009 e a Portaria nº 28-R, de 13 de agosto de 2014.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 98, inciso II, da Constituição Estadual,

Resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Portaria nº 21-R, de 17 de setembro de 2009, publicada em 17 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O prazo de validade será de dez anos, contados a partir da data de sua emissão."(NR)

Art. 2º O § 2º do art. 1º da Portaria nº 28-R, de 13 de agosto de 2014, publicada em 14 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º O prazo de validade será de dez anos, contados a partir da data de sua emissão."(NR)

Vitória, 10 de janeiro de 2022.

MARCELO ALTOÉ

Secretário de Estado da Fazenda