Decreto Nº 7 DE 06/01/2022


 Publicado no DOM - Rio Branco em 10 jan 2022


Rep. - Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2022, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.


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O Prefeito do Município de Rio Branco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Banco, e ainda o disposto na Lei Estadual nº 2.126 , de 19 de junho de 2009 e alteração promovida pela Lei Estadual nº 2.247 , de 21 de dezembro de 2009.

Decreta:

Art. 1º Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. Ficam os Secretários Municipais e as autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

Art. 2º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Rio Branco-Acre, 06 de janeiro de 2022, 134º da República, 120º do Tratado de Petrópolis, 61º do Estado do Acre e 139º do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

ANEXO ÚNICO - FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS DO ANO DE 2022

MÊS DIA DENOMINAÇÃO CATEGORIA
JANEIRO 1º (sábado) Confraternização Universal Feriado Nacional
20 (quinta-feira) Dia do Católico Feriado Estadual (Lei nº 3.137/2016) - Comemoração do dia 20 adiada para o dia 21, nos termos da Lei nº 2.126/2009 .
23 (domingo) Dia do Evangélico Feriado Estadual (Lei nº 1.538/2004)
FEVEREIRO 28 (segunda-feira) Carnaval Ponto Facultativo
MARÇO 1º (terça-feira) Carnaval Ponto Facultativo
2 (quarta-feira) Quarta-feira de cinzas Ponto Facultativo
8 (terça-feira) Dia Internacional da Mulher Feriado Estadual (Lei nº 1.411/2001) Comemoração do dia 8 adiada para o dia 11, nos termos da Lei nº 2.126/2009 .
ABRIL 14 (quinta-feira) Quinta-feira Santa Ponto Facultativo
15 (sexta-feira) Paixão de Cristo Feriado Nacional
21 (quinta-feira) Tiradentes Feriado Nacional
MAIO 1º (domingo) Dia Mundial do Trabalho Feriado Nacional
JUNHO 15 (quarta-feira) Aniversário do Estado do Acre Feriado Estadual (Lei nº 14/1964 )
16 (quinta-feira) Corpus Christi Ponto Facultativo
AGOSTO 6 (sábado) Início da Revolução Acreana Ponto Facultativo
SETEMBRO 5 (segunda-feira) Dia da Amazônia Feriado Estadual (Lei nº 243/1968 )
7 (quarta-feira) Independência do Brasil Feriado Nacional
OUTUBRO 12 (quarta-feira) Nossa Senhora Aparecida Feriado Nacional
28 (sexta-feira) Dia do Servidor Público Ponto Facultativo
NOVEMBRO 2 (quarta-feira) Finados Feriado Nacional
15 (terça-feira) Proclamação da República Feriado Nacional
17 (quinta-feira) Tratado de Petrópolis Feriado Estadual (Lei nº 57/1965)
DEZEMBRO 24 (sábado) Véspera de Natal Ponto Facultativo
25 (domingo) Natal Feriado Nacional
28 (quarta-feira) Aniversário do Município de Rio Branco Feriado Municipal
31 (sábado) Véspera de Ano Novo Ponto Facultativo

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO