Publicado no DOM - Florianópolis em 4 jan 2022
Revoga o art. 6º do Decreto nº 23.378, de 2021, que regulamenta processo administrativo para análise e aprovação de alteração de divisas e de autorização para fins de estremação de imóveis em condomínio de fato.
O Prefeito Municipal de Florianópolis, usando da competência e atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art. 1º Revogar o art. 6º do Decreto nº 23.378, de 2021.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, aos 04 de janeiro de 2021.
GEAN MARQUES LOUREIRO
PREFEITO MUNICIPAL
EVERSON MENDES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL
