Publicado no DOE - RS em 5 jan 2022
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.
O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º , VI, da Lei Complementar nº 13.452 , de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:
| Ano | Mês | TJLP % ao mês | Comunicado do Banco Central | ||
| TJLP % ao ano | Nº | Data | |||
| ... | ... | ... | ... | ... | ... |
| 2022 | Jan | 0,5067 | 6,08 | 38.135 | 31.12.2021" |
| Fev | 0,5067 | ||||
| Mar | 0,5067 | ||||
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
